Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
Conselho Nacional diz que governo Bolsonaro não pode obrigar estados a reabrir escolas na pandemia
04/12/2020
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Cecília Mota, presidente do Consed, afirma que cada unidade da federação tem autonomia para decidir pela prorrogação do ensino remoto.
Bolsonaro ameaça vetar prorrogação do ensino remoto até dezembro de 2021. Com isso, quer forçar professores e alunos a voltarem às aulas presenciais. Foto: Agência Brasil
Educação | Em entrevista ao Globo, Cecília Mota — presidente do Conselho Nacional de Educação (Consed) — diz que o governo federal não pode forçar o retorno das aulas presenciais nos estados.
Cada unidade da federação, afirma também a dirigente do Consed, tem autonomia para prorrogar o ensino remoto, algo que o presidente Bolsonaro ameaça vetar, mesmo sem uma vacina contra a Covid-19, infecções e ainda muitas mortes em todo o País. Continua, após o anúncio.
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Bolsonaro terá que aceitar o que diz a lei
Sobre essa polêmica do retorno às aulas presenciais e às escolas, o jurista Carlos P Nascimento é sintético: "Bolsonaro terá que aceitar o que diz a lei. Os estados têm autonomia para decidir pela prorrogação do ensino remoto. E, no final, o que valerá é isso, e não o que o presidente da república de forma autoritária quer."
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