LC 173/2020 foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e veta reajustes ao funcionalismo até dezembro de 2021 em nome de um suposto combate ao coronavírus.
COMPARTILHE!
Publicidade
Economia | A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE — ingressou com amicus curiae contra os artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 28 de maio último. O objetivo é provar que tais dispositivos são totalmente inconstitucionais, pois congelam os salários dos servidores da União, estados e municípios até dezembro de 2021, em nome de um suposto combate ao coronavírus. Na petição, a CNTE usou, dentre outros argumentos, a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério. Entenda melhor, após o anúncio.
O que significa a expressão amicus curiae, usada pela CNTE?
Segundo o site Conjur, "a expressão [latina] amicus curiae significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influir em sua vida."
O que diz a LC 173/2020?
A Lei Complementar 173/2020 é um dispositivo que congela planos de carreiras e salários dos servidores da União, estados e municípios até dezembro de 2021, em troca de ajuda financeira do governo federal a estados e municípios para o combate ao coronavírus. Medida proíbe também concursos públicos para novos servidores.
Já foi aprovada?
A LC já passou pela Câmara e Senado. Nessas duas casas legislativas foi votado que algumas categorias do funcionalismo seriam poupadas do congelamento, como pessoal da saúde, policiais e educação. Mas o presidente Bolsonaro vetou e, a pedido do ministro Paulo Guedes, congelou o salário dos servidores. Continua, após o anúncio.
Como o piso nacional dos professores é afetado?
Em 2020, o piso foi reajustado em 12,84%. Se essa LC 173/2020 já estivesse valendo, correção seria no máximo de apenas 4,31%, que é a inflação de 2019. Ou mesmo zero.
O congelamento salarial imposto pelo presidente Bolsonaro ainda pode ser derrubado?
Sim. a LC 173/2020 ainda terá que ser apreciada novamente no Congresso Nacional e o congelamento pode cair. Continua, após o anúncio.
Para que serve a ação da CNTE?
A ação da CNTE serve exatamente para mostrar por dentro que a LC 173/2020 — em particular nos seus artigos 7º e 8º — é totalmente INCONSTITUCIONAL. Ou seja, os salários dos servidores — em particular o piso nacional do magistério — não podem ser congelados em nome de um suposto combate ao coronavírus.
COMPARTILHE!
Anúncio
Através do SinPatinhas, gratuito, um código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, via câmera do celular, qualquer pessoa consiga localizar o tutor
Projeções iniciais citadas em matérias se referem diretamente ao mínimo constitucional da Educação, o que não impede que alguns gestores já comecem a especular sobre o tema
Para o doutor em direito e ciência política Conrado Hübner Mendes, "risco de detenção e deportação passa a depender do guarda da esquina"
O senador Ciro Nogueira já tinha sido flagrado ameaçando dificultar o projeto que beneficia milhões de brasileiros, entre os quais centenas de milhares de professores
Ricardo Nunes (MDB) propõe apenas 2,6% e é rechaçado pela categoria; nova manifestação já está marcada para terça-feira, 22
Número de armas de fogo no império ora comandado por Donald Trump é maior que a população do país