Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
CNTE quer derrubar artigos da lei que congela piso do magistério e salários dos servidores de todo o País
12/08/2020
LC 173/2020 foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e veta reajustes ao funcionalismo até dezembro de 2021 em nome de um suposto combate ao coronavírus.
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Presidente Bolsonaro. Foto: Agência Brasil
Economia | A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE — ingressou com amicus curiae contra os artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 28 de maio último. O objetivo é provar que tais dispositivos são totalmente inconstitucionais, pois congelam os salários dos servidores da União, estados e municípios até dezembro de 2021, em nome de um suposto combate ao coronavírus. Na petição, a CNTE usou, dentre outros argumentos, a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério. Entenda melhor, após o anúncio.
Entenda melhor
O que significa a expressão amicus curiae, usada pela CNTE?
Segundo o site Conjur, "a expressão [latina] amicus curiae significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influir em sua vida."
O que diz a LC 173/2020?
A Lei Complementar 173/2020 é um dispositivo que congela planos de carreiras e salários dos servidores da União, estados e municípios até dezembro de 2021, em troca de ajuda financeira do governo federal a estados e municípios para o combate ao coronavírus. Medida proíbe também concursos públicos para novos servidores.
Já foi aprovada?
A LC já passou pela Câmara e Senado. Nessas duas casas legislativas foi votado que algumas categorias do funcionalismo seriam poupadas do congelamento, como pessoal da saúde, policiais e educação. Mas o presidente Bolsonaro vetou e, a pedido do ministro Paulo Guedes, congelou o salário dos servidores. Continua, após o anúncio.
Como o piso nacional dos professores é afetado?
Em 2020, o piso foi reajustado em 12,84%. Se essa LC 173/2020 já estivesse valendo, correção seria no máximo de apenas 4,31%, que é a inflação de 2019. Ou mesmo zero.
O congelamento salarial imposto pelo presidente Bolsonaro ainda pode ser derrubado?
Sim. a LC 173/2020 ainda terá que ser apreciada novamente no Congresso Nacional e o congelamento pode cair. Continua, após o anúncio.
Para que serve a ação da CNTE?
A ação da CNTE serve exatamente para mostrar por dentro que a LC 173/2020 — em particular nos seus artigos 7º e 8º — é totalmente INCONSTITUCIONAL. Ou seja, os salários dos servidores — em particular o piso nacional do magistério — não podem ser congelados em nome de um suposto combate ao coronavírus.
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