CNTE quer derrubar artigos da lei que congela piso do magistério e salários dos servidores de todo o País

12/08/2020

LC 173/2020 foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e veta reajustes ao funcionalismo até dezembro de 2021 em nome de um suposto combate ao coronavírus. 

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Presidente Bolsonaro. Foto: Agência Brasil
Presidente Bolsonaro. Foto: Agência Brasil

Economia | A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE — ingressou com amicus curiae contra os artigos e da Lei Complementar 173/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 28 de maio último. O objetivo é provar que tais dispositivos são totalmente inconstitucionais, pois congelam os salários dos servidores da União, estados e municípios até dezembro de 2021, em nome de um suposto combate ao coronavírus. Na petição, a CNTE usou, dentre outros argumentos, a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério. Entenda melhor, após o anúncio.

Entenda melhor

O que significa a expressão amicus curiae, usada pela CNTE?

Segundo o site Conjur, "a expressão [latina] amicus curiae significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influir em sua vida.

O que diz a LC 173/2020?

A Lei Complementar 173/2020 é um dispositivo que congela planos de carreiras e salários dos servidores da União, estados e municípios até dezembro de 2021, em troca de ajuda financeira do governo federal a estados e municípios para o combate ao coronavírus. Medida proíbe também concursos públicos para novos servidores.

Já foi aprovada?

A LC já passou pela Câmara e Senado. Nessas duas casas legislativas foi votado que algumas categorias do funcionalismo seriam poupadas do congelamento, como pessoal da saúde, policiais e educação. Mas o presidente Bolsonaro vetou e, a pedido do ministro Paulo Guedes, congelou o salário dos servidores. Continua, após o anúncio.

Como o piso nacional dos professores é afetado?

Em 2020, o piso foi reajustado em 12,84%. Se essa LC 173/2020 já estivesse valendo, correção seria no máximo de apenas 4,31%, que é a inflação de 2019. Ou mesmo zero.  

O congelamento salarial imposto pelo presidente Bolsonaro ainda pode ser derrubado?

Sim. a LC 173/2020 ainda terá que ser apreciada novamente no Congresso Nacional e o congelamento pode cair. Continua, após o anúncio.

Para que serve a ação da CNTE?

A ação da CNTE serve exatamente para mostrar por dentro que a LC 173/2020 — em particular nos seus artigos e — é totalmente INCONSTITUCIONAL. Ou seja, os salários dos servidores — em particular o piso nacional do magistério — não podem ser congelados em nome de um suposto combate ao coronavírus.

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De uma família de classe média, nasceu em 27 de Março de 1960, no Rio de Janeiro. Talentoso desde muito jovem, artista atuou nos vocais da famosa Legião Urbana, grupo no qual foi também vocalista, violonista e líder.