Ao permitir acúmulo do cargo de professor com outro de qualquer natureza no setor público, medida pode precarizar ainda mais a atividade docente, segundo a CNTE
Categorias:
Pelas regras atuais, só é possível acumular cargos no setor público para professor na seguinte situação, de acordo com a Constituição Federal:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
A PEC 169/2019, em vias de aprovação na Câmara (aguarda apenas deliberação no Plenário), propõe a seguinte alteração:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
>> Leia também: Atualização da Lei 11.738/2008 melhora piso de docente com formação superior
Caso essa PEC seja aprovada, um professor poderá acumular seu cargo docente com outro, por exemplo, de motorista etc, o que pela regra atual não é permitido. Ou seja, haverá mais "liberdade" para o docente acumular cargos no setor público.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação é contra essa PEC 169. A entidade elenca uma série de argumentos, entre os quais:
Leia íntegra da CNTE AQUI
Lira foi eleito presidente da Câmara dos Deputados com o apoio bilionário do presidente Jair Bolsonaro. E cabe agora a ele despachar vários projetos legislativos que sustam os efeitos da portaria que zera a tradicional atualização do piso nacional dos professores.
Docentes nunca foram valorizados em suas carreiras e salários, e Pec da Reforma Administrativa prevê em seu texto uma piora ainda maior disso. Até as férias e o abono dos educadores serão diminuídos.
Além da vacina contra Covid, docentes querem também o reajuste do piso nacional da categoria para voltar às escolas. E isto é possível. Dados do Banco do Brasil revelam que recursos do Fundeb cresceram em janeiro deste ano em comparação ao mesmo período de 2020.
Orientação nacional é não aceitar retorno das aulas presenciais em nenhum Estado ou município enquanto todo mundo não estiver vacinado, isto é, professores, funcionários de escolas e alunos. E há também a luta pelo reajuste do piso do magistério.
Não faz o menor sentido arriscar a vida de milhões de professores e alunos para atender a interesses deste ou daquele político ou de grupos econômicos.
