PL prevê mais fiscalização sobre como prefeitos e governadores usam verbas do Fundeb

Projeto de Lei 1783/25 foi aprovado Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o que impacta de forma positiva no piso dos professores

Categorias: 

>> Educação, >> Piso do Magistério, >> Economia, >> Política

Dê uma contribuição ao site: 

>> Pix: apoie@deverdeclasse.org / >> Mais opções

Siga e receba atualizações:

>> WhatsApp  /  >> X (antigo Twitter)

Foi aprovado nesta sexta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1783/25, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Medida aperta prefeitos e governadores sobre uso do dinheiro do Fundeb, o que pode impactar de forma positiva no piso do magistério e pagamento dos demais servidores da educação básica pública, vez que é com os recursos desse fundo que são remunerados. Quanto mais rigor nos gastos, menos desvios de verbas.

Relatório anual

Detalhamento

O documento deve detalhar o total e a fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal.

Discriminação por etapa e modalidade

Além disso, a aplicação dos recursos deverá estar discriminada por etapa e modalidade da educação básica, especificando os gastos com:

• pessoal efetivo e temporário;
• manutenção;
• ampliação e melhoria da infraestrutura; e
• outros custos operacionais.

>> Leia também: Vinculação do piso à formação de nível superior é proposta acertada

Distribuição dos recursos e das matrículas

O relatório também deve trazer a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

Controle social

As informações deverão ser apresentadas à Câmara Municipal ou à Assembleia Legislativa correspondente e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social.

A proposta inclui a obrigação na Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundeb.

Novo texto

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1783/25, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A proposta original previa relatório quadrimestral. O substitutivo mudou a periodicidade para anual e fez outras alterações.

Segundo a relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o relatório anual serve como "instrumento fundamental" para o exercício do controle social, fornecendo aos conselhos e ao Poder Legislativo local os subsídios necessários para uma fiscalização qualificada e informada.

O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dê uma contribuição ao site! 

• Pix: apoie@deverdeclasse.org / >> Mais opções

Siga e receba atualizações:

>> WhatsApp  /  >> X (antigo Twitter)

Relacionadas

• CNTE deverá realizar reunião decisiva para reajuste do magistério em 2026
  
• Vinculação do piso à formação de nível superior é proposta acertada
  
• Atualização da Lei 11.738/2008 melhora piso de docente com formação superior
  
• Nova reunião para tratar do Piso do Magistério foi realizada no MEC
  
• Receitas do Fundeb e piso do magistério para 2026
  
• Ministro está certo quando diz que entes podem pagar piso do professor
  
• Camilo Santana tem de aliar discurso à prática em relação aos salários dos professores
  
• R$ 6.085,00: principais mudanças no Piso do Magistério
  
• CNTE lança matéria com "perspectivas" para reajuste do magistério 2026
  
• Reajuste do magistério/2026 não está definido em menos de 1%
  
• Sobre mudança na data-base e previsão de reajuste do magistério para 2026
  
• Todas sobre Piso do Magistério

Leia mais