Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
Reunião de advogados da CNTE trata de reajuste do piso e rateio Fundeb
31/10/2025
Encontro tratou também de outros temas relevantes para os profissionais da Educação, como Carreira, Jornada Extraclasse, Escolas Cívico-Militares, Reforma Administrativa etc
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>> Educação, >> Piso do Magistério, >> Economia, >> Política
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O Coletivo Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se reuniu na última terça-feira (28) para tratar de diversos assuntos de interesse dos profissionais da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios. Encontro se deu em Brasília. Entre os pontos discutidos, "Piso, Carreira, Jornada Extraclasse, Escolas Cívico-Militares, Reforma Administrativa e Privatização Escolar, Previdência, Confef/Cref e Precatórios Fundef-Fundeb." "Responsável pela exposição técnica, Eduardo Ferreira, assessor Jurídico da CNTE, apresentou um panorama das principais ações que envolvem a entidade e as lutas do magistério nos tribunais superiores."
>> Leia também: Vinculação do piso à formação de nível superior é proposta acertada
Piso Salarial
"Sobre o piso nacional, o debate envolveu diversos aspectos: a atualização do piso pelo INPC mais um percentual da receita do Fundeb [novo critério de reajuste], a discussão sobre incorporá-lo ao nível superior, a extensão do benefício para professores temporários e o acompanhamento das ações ADI 4848 e 7516, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes."
>> Leia também: Proposta altera para melhor critério de reajuste do magistério
Reajustes do magistério pelo critério adotado desde 2010:
Rateio
"No eixo do rateio e do piso, Eduardo [Ferreira] explicou que uma das questões mais importantes é a destinação dos recursos do Fundeb em municípios onde sobra dinheiro, muitas vezes por ausência de supersalários ou políticas de valorização. A CNTE orienta seus sindicatos a não incentivar o rateio imediato, destacando que o benefício anual distribuído corretamente ao longo do ano gera valorização contínua e impactos positivos na carreira e aposentadoria, inclusive para aposentados com direito à integralidade e paridade."
Jornada extraclasse
"No eixo da jornada extraclasse, foi reafirmado que um terço da carga horária deve ser destinado ao planejamento e formação, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça, garantindo condições adequadas de trabalho e valorização profissional."
Leia íntegra da nota da CNTE AQUI
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