Infratores ficam impedidos de receber recursos de transferência voluntária do governo federal enquanto não regularizar a situação.
100 mil professores serão premiados com três mil reais
19/12/2025
>> Redes de estados e municípios já podem informar elegíveis de escolas públicas até 30 de dezembro
>> Iniciativa premiará professores em todo Brasil, em três categorias: Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
>> Categorias: Economia, Educação, Piso do Magistério
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O Ministério da Educação (MEC) abriu nesta terça-feira, 16 de dezembro, o prazo para que secretarias de educação estaduais e municipais enviem à pasta a lista de professores elegíveis ao Reconhecimento Mais Professores. A indicação deve ser realizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), conforme a Portaria Capes nº 358/2025. A iniciativa premiará 100 mil professores das escolas com maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), incluindo aquelas com contextos desafiadores de acordo com o nível socioeconômico.
Nesta edição do prêmio, os vencedores receberão um crédito no valor de R$ 3 mil para a aquisição de computadores, notebooks, tablets ou minicomputadores. O objetivo é reconhecer o compromisso de docentes de todo o país para a melhoria da qualidade da educação.
Indicação
As redes têm até 30 de dezembro para repassar as informações dos professores que estavam em exercício nas escolas e das categorias premiadas no ano letivo de 2024, de acordo com os dados declarados no Censo Escolar.
Elegíveis
Ao acessar o Simec, o gestor terá acesso à lista de escolas com professores elegíveis e deve assinar o termo de compromisso e responsabilidade quanto à veracidade, integridade e autenticidade dos dados pessoais e funcionais encaminhados ao MEC. Em seguida, deve inserir as informações sobre os docentes elegíveis.
Prêmio
O Reconhecimento Mais Professores faz parte do Programa Mais Professores para o Brasil e foi instituído pela Portaria MEC nº 698/2025. A iniciativa premiará professores em todo Brasil, em três categorias: Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. São elegíveis professores que estavam em exercício da atividade docente nas escolas e categorias premiadas no ano letivo de 2024, conforme o Censo Escolar 2024. Além disso, a escola precisa ser vinculada à secretaria municipal, estadual ou distrital de educação e não pode adotar qualquer forma de seleção para ingresso de alunos.
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Cartão
O professor elegível precisará solicitar o reconhecimento por meio do site da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), funcionalidade que ainda será disponibilizada. Após a validação, o professor recebe o cartão com o crédito de R$ 3mil emitido pelo Banco do Brasil. O Reconhecimento Mais Professores é operacionalizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em parceria com o Banco do Brasil.
Objetivos
Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa tem como objetivos fortalecer a formação docente; incentivar o ingresso de professores na educação pública; e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.
Benefícios
O programa busca atender aproximadamente 2,7 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas: Pé-de-Meia Licenciaturas; Bolsa Mais Professores; Prova Nacional Docente; Portal de Formação; entre outras ações de valorização.
Fonte: MEC
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Paralisação vem sendo defendida desde o fim do ano passado por alguns professores. Sinte-Pi, contudo, é que decidirá o melhor rumo a seguir. Luta é por 14,95% de forma linear para todos, algo que o governador Rafael Fonteles não garantiu até agora.
Professor Heleno Araújo — presidente da entidade — manda o comandante da CNM ler a lei do piso para entender de onde vêm os recursos para cumprir a atualização salarial de 14,95% para o magistério.
Além do dinheiro carimbado do Fundeb e os percentuais constitucionais que estados, DF e municípios têm de cumprir, Art. 4º da Lei do Piso assegura recursos da União para quem provar que não pode pagar.
Em vez de 14,95%, entidade prega 5,79%, que é o INPC acumulado, isto é, a inflação oficial de 2022. Prática golpista dessa entidade faz com que, todo ano, muitos prefeitos e governadores deixem de cumprir a lei da piso, em prejuízo de centenas de milhares de professores.
Ministro da Educação Camilo Santana ratificou índice de 14,95% já definido em portarias interministeriais. Atualização é retroativa a primeiro de janeiro e obrigatória para magistério da educação básica pública de estados, DF e municípios.
Percentual para 2023 é 14,95%, embora alguns gestores estejam arredondando para 15%, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
"A importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores. Como nós estamos já na segunda quinzena de janeiro, precisamos ganhar agilidade em termos de anúncio", diz Heleno Araújo, presidente da entidade, em cobrança ao Ministro da Educação Camilo Santana.
Índice para 2023 é 14,95%. Prefeito decidiu arredondar. A decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade.