Medida é importante para inibir políticas de prefeitos de governadores que abusam de contratações temporárias para paga salários mais baixos
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Uma má notícia para prefeitos e governadores. A Câmara dos Deputados aprovou dia 14 deste mês o PL 672/2025, que altera a Lei 11.738/2008 para obrigar estados, DF e municípios a também cumprir o Piso Nacional do Magistério — de forma integral — aos professores temporários. Isto certamente irá inibir muitos gestores que abusam na contratação por tempo determinado para pagar salários mais baixos aos docentes. Projeto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi relatado pela deputada paranaense Carol Dartora, do Partido dos Trabalhadores (PT).
Pelo texto aprovado na Câmara, a Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério — passa a vigorar com a seguinte alteração, em seu Art. 2º § 6º:
"Também fazem jus ao piso salarial de que trata esta Lei os professores temporários, contratados, de maneira excepcional, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e respectiva legislação regulamentar". (NR)
Segundo matéria da CNTE:
"O benefício também valerá para aqueles que exercem funções de suporte pedagógico à docência, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional."
O projeto agora segue para apreciação no Senado. E tudo indica que também será aprovado nessa casa legislativa.
Índice para 2027 estimado até aqui é de 7,43%. O que já é certo contudo pela nova regra de cálculo é que atualização não poderá ser inferior ao INPC e que haverá ganho real acima da inflação deste ano. Leia matéria completa e entenda melhor a questão.
Pressão é para que o Projeto de Lei 2531 saia da gaveta e tramite de forma ordinária na câmara alta do país
É um bom PCCS que garante aos professores de estados, DF e municípios uma remuneração digna, mesmo quando a atualização de janeiro não for lá essas coisas
Pelo texto, benefício é imediato ao ingresso na Educação Básica das escolas públicas, é calculado à razão de, no mínimo, 50% sobre o salário-base do professor, vale para aposentadoria e pensão, e é exclusivo apenas para os docentes lotados nas salas de aula, isto é, em contato direto com os alunos
Na comparação entre julho deste ano e mesmo período de 2025, há crescimento de até 52%; percentual mínimo de 70% dos valores do fundo devem ser usados para pagar remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício