Medida é importante para inibir políticas de prefeitos de governadores que abusam de contratações temporárias para paga salários mais baixos
Categorias:
Uma má notícia para prefeitos e governadores. A Câmara dos Deputados aprovou dia 14 deste mês o PL 672/2025, que altera a Lei 11.738/2008 para obrigar estados, DF e municípios a também cumprir o Piso Nacional do Magistério — de forma integral — aos professores temporários. Isto certamente irá inibir muitos gestores que abusam na contratação por tempo determinado para pagar salários mais baixos aos docentes. Projeto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi relatado pela deputada paranaense Carol Dartora, do Partido dos Trabalhadores (PT).
Pelo texto aprovado na Câmara, a Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério — passa a vigorar com a seguinte alteração, em seu Art. 2º § 6º:
"Também fazem jus ao piso salarial de que trata esta Lei os professores temporários, contratados, de maneira excepcional, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e respectiva legislação regulamentar". (NR)
Segundo matéria da CNTE:
"O benefício também valerá para aqueles que exercem funções de suporte pedagógico à docência, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional."
O projeto agora segue para apreciação no Senado. E tudo indica que também será aprovado nessa casa legislativa.
A defasagem salarial e a sobrecarga de trabalho têm provocado um forte desestímulo nos profissionais da educação básica, resultando no abandono precoce da carreira e na fragilização das redes públicas de ensino; governos têm de mudar essa situação e, para isso, precisam ser pressionados pelos próprios professores e seus sindicatos
Pela nova regra já em vigor, reajustes não mais poderão ser abaixo da inflação e há garantia de ganho real
Valor mínimo de R$ 5.130,63 para a jornada de até 40 horas semanais deve ser formalizado por meio de portaria do Ministério da Educação
Camilo Santana informou que até o dia 15 deste mês o presidente Lula vai editar uma medida provisória para evitar que a categoria fique com apenas 0,37% de atualização salarial
Ainda haverá reunião da CNTE com o MEC, para discussão de cálculo que garanta reposição da inflação + ganho real, e há até o dia 31 deste mês para a coisa ser decidida