Infratores ficam impedidos de receber recursos de transferência voluntária do governo federal enquanto não regularizar a situação.
Reajuste do magistério/2026 não está definido em menos de 1%
03/09/2025
Portaria final com índice a ser aplicado sai no final de dezembro; previsão é que percentual de atualização seja maior que o de 2025
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Piso do magistério 2026
Temos recebido muitos e-mail sobre a Portaria Interministerial Mec/Fazenda nº 5, de 28 de agosto último. Por tal documento, assinado pelos ministros Camilo Santana e Fernando Haddad, reajuste do magistério em 2026 ficaria em menos de 1% (0,86%). Sobre isso, o jurista Cláudio C Martins, consultado pelo Dever de Classe, traz algumas informações. Confira mais abaixo.
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Reajuste magistério 2026
A Portaria Interministerial Mec/Fazenda nº 5, de agosto deste ano —, de fato pode induzir a que se conclua que o reajuste do piso no próximo ano ficará em menos de 1%, pois fixa o VAAF-Fundeb 2025 em R$ 5.697,00. Esse valor representa um crescimento de apenas 0,86% em relação ao VAAF-Fundeb 2024. Pela equação do piso, esse seria o índice de 2026.
No entanto, essa citada portaria tende a ser reformulada até 31 de dezembro, quando se terá o valor definitivo do VAAF-Fundeb deste ano.
É esse valor que dirá quanto será o percentual de correção do piso do magistério em 2026. Todo ano tem sido assim.
Apesar do tarifaço de Trump e de novas ameaças de sanções econômicas ao Brasil motivadas por questões meramente pessoais da família Bolsonaro, economia brasileira continua bem. PIB nacional mantém trajetória de crescimento e sobe 3,2% em 12 meses até junho. É o desempenho da economia que define a cesta de impostos do Fundeb e, consequentemente, o reajuste anual dos professores.
Deste modo, considero que muito dificilmente o reajuste do magistério em 2026 fique abaixo do índice deste ano (6,27%). Estimativa é que chegue a aproximadamente 10% ou um pouco mais. Mas só em dezembro isso será definido.
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Mais piso do magistério
Paralisação vem sendo defendida desde o fim do ano passado por alguns professores. Sinte-Pi, contudo, é que decidirá o melhor rumo a seguir. Luta é por 14,95% de forma linear para todos, algo que o governador Rafael Fonteles não garantiu até agora.
Professor Heleno Araújo — presidente da entidade — manda o comandante da CNM ler a lei do piso para entender de onde vêm os recursos para cumprir a atualização salarial de 14,95% para o magistério.
Além do dinheiro carimbado do Fundeb e os percentuais constitucionais que estados, DF e municípios têm de cumprir, Art. 4º da Lei do Piso assegura recursos da União para quem provar que não pode pagar.
Em vez de 14,95%, entidade prega 5,79%, que é o INPC acumulado, isto é, a inflação oficial de 2022. Prática golpista dessa entidade faz com que, todo ano, muitos prefeitos e governadores deixem de cumprir a lei da piso, em prejuízo de centenas de milhares de professores.
Ministro da Educação Camilo Santana ratificou índice de 14,95% já definido em portarias interministeriais. Atualização é retroativa a primeiro de janeiro e obrigatória para magistério da educação básica pública de estados, DF e municípios.
Percentual para 2023 é 14,95%, embora alguns gestores estejam arredondando para 15%, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
"A importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores. Como nós estamos já na segunda quinzena de janeiro, precisamos ganhar agilidade em termos de anúncio", diz Heleno Araújo, presidente da entidade, em cobrança ao Ministro da Educação Camilo Santana.
Índice para 2023 é 14,95%. Prefeito decidiu arredondar. A decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade.
Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.