Veja bem: vamos supor que em um determinado Estado ou município, esses 25% das receitas hoje obrigatórios para a Educação correspondam, por exemplo, a um valor de R$ 10 milhões. Com a medida aprovada, o prefeito ou governador pode aplicar apenas R$ 5 milhões, R$ 2 milhões, R$ 1 milhão ou até nada, já que legalmente não terão mais os orçamentos vinculados constitucionalmente a essas áreas. Dá para perceber o tamanho do prejuízo? O mesmo raciocínio vale para a Saúde, seja na União, estados ou municípios. O que essa Pec na prática quer fazer é legalizar desvios de dinheiro da Saúde e Educação para outros setores.
Então isso vai prejudicar bastante a população e o funcionalismo...
Claro. Menos recursos obrigatórios é igual a menos qualidade nas escolas e hospitais. E menos dinheiro para pagar os servidores. Para que você tenha uma pequena noção da gravidade da coisa, aprovação dessa medida significa na prática o fim do Fundeb. Continua, após o anúncio.