Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
Reajuste do magistério é legal e MEC deve divulgar portaria até dia 31
30/01/2025
Prefeitos e governadores são obrigados a atualizar o piso em 6,27% neste mês de janeiro, e valor nominal para 40 horas passa no mínimo para R$ 4.867,77; é fake news matéria da CNM sobre o reajuste dos professores
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Por Landim Neto
Editor do site
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ecebemos nos últimos dias muitos e-mails questionando se o critério de reajuste do piso do magistério permanece válido ou não para este ano de 2025. Preocupação dos nossos leitores cresceu após a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançar nota em seu portal dia 23 deste mês sobre o tema, incentivando prefeitos e governadores a descumprir o reajuste de 6,27% e o valor nominal de R$ 4.867,77, sob a falsa alegação de que "o critério de reajuste do piso nacional dos professores não existe mais".
Sobre isso, a verdade:
- "Esse critério de reajuste, que consta na nossa Lei do Piso, está valendo desde o ano de 2009 e, agora, mais do que nunca, já que ele foi recentemente ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)". (Trecho de nota assinada pelo professor Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, no portal da CNTE). Leia AQUI.
- A matéria da CNM sobre o reajuste do magistério deste ano não passa, portanto, de uma grande e vergonhosa FAKE NEWS. E também não é nenhuma novidade. Todo ano eles repetem essa mentira, através da figura obtusa do senhor Paulo Ziulkoski, eterno presidente da entidade.
- Provavelmente, até sexta-feira (31), o ministro Camilo Santana (MEC) deve publicar portaria ratificando o reajuste de 6,27% e o valor nominal de R$ 4.867,77, algo que já está valendo desde dezembro de 2024, quando Portaria Interministerial MEC/Fazenda definiram tal atualização salarial para os professores da Educação Básica Pública de todo o Brasil.
Não dê crédito a FAKE NEWS!
O Piso do Magistério é legal e deve ser aplicado em janeiro!
Abaixo as mentiras da CNM!
Aguarde em breve mais informações!
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De forma correta, o gestor citou a lei que instituiu o piso nacional e a portaria interministerial que definiu o percentual de correção, independentemente do anúncio oficial do MEC, que não é obrigatório. Medida vale já para este mês de janeiro.
Segundo justificativa do senador Randolfe Rodrigues na apresentação do próprio projeto, é urgente que o governo federal assegure de forma direta pelo menos essa fração do piso do professor. Rodrigues é autor da iniciativa.
Um documento foi enviado ao Gabinete do Ministro Camilo Santana, com cópia para a chefia de gabinete. Dentre as razões elencadas, o fato de a atualização salarial ser em primeiro de janeiro, a tradição desde 2010 e o silêncio de prefeitos e governadores sobre a questão, embora portarias interministeriais definam índice de 14,95% para este 2023.
Grupo de docentes está em Brasília e se articula para entregar documento ao ministro da Educação Camilo Santana. Dentre as reivindicações, anúncio oficial imediato do reajuste de 14,95%, mais verbas para a pasta e pressão sobre prefeitos e governadores para que cumpram a lei e evitem paralisações em todo o País. Albetiza Moreira —...