Com Reforma, apenas cargos típicos de Estado não correm risco de privatização; saiba quais...

PEC 32/2020 abre largo espaço para a entrega de ampla parte do setor público a particulares, onde se inclui hospitais, escolas e universidades.

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Economia | A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro abre largo espaço para a entrega de ampla parte do setor público a particulares. É o que está no artigo 37-A da PEC 32/2020. Dentre as áreas que serão atingidas na União, estados e municípios estão escolas, hospitais, universidades etc. Apenas as atividades que forem consideradas privativas de cargos típicos de Estado não correm risco de privatização. Após o anúncio, saiba quais.

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Cargos típicos de Estado

A PEC 32/2020 exclui da possibilidade de privatização as atividades consideradas privativas dos cargos típicos de Estado. Segundo o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), cargos típicos de Estado são:

• Delegados da Polícia Federal
• Auditor Fiscal Federal Agropecuário
• Auditor Fiscal da Receita Federal
• Peritos Criminais Federais
• Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
• Auditores Federais do Controle Externo
• Fiscais de Tributos Estaduais (Auditor Fiscal Estadual) Continua, após o anúncio.

• Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Auditor Fiscal Municipal)
• Agências Nacionais de Regulação (Exemplos: Anvisa, Ana, Anac, Anatel e outros)
• Auditores Fiscais do Trabalho
• Funcionários do Banco Central
• Servidores do Senado Federal e Câmara dos Deputados e do TCU
• Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (CGU e STN)
• Polícias Federais, Militares Estaduais. Continua, após o anúncio.

Outros cargos

Outros cargos também podem ser entendidos como típicos de Estado, embora não constem na lista da Fonacate:

• Auditores de Tribunais de Contas Estaduais
• Agente Penitenciário
• Policiais Civis
• Bombeiros
• Forças Armadas (Força Aérea, Marinha e Exército)
• Servidores do Poder Judiciário (Analista Judiciário e Técnico Judiciário)

IMPORTANTE!

O inciso 1º do artigo 39-A da PEC 32/2020 diz, no entanto, que:

"Os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal."

Com isso, a probabilidade maior é que essas listas sejam bastante enxugadas, pois o objetivo da Reforma Administrativa é prejudicar o maior número possível de servidores para entregar o setor público a particulares. Curta abaixo nossa página para receber atualizações sobre este tema.

Com informações de: Direção Concursos

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