Entidade nacional se compromete a tomar todas as medidas cabíveis, inclusive na Justiça, para defender os interesses da educação pública e de seus profissionais.
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Educação | A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acionou o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério Público Federal (MPF) para exigir que o reajuste do piso nacional do magistério seja cumprido em 2021, com percentual em torno de 6%. Matéria no portal da entidade (29) fala sobre este tema. Veja detalhes, após o anúncio.
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A Confederação Nacional dos trabalhadores em educação (CNTE) enviou, nesta terça-feira (29), ofício ao Ministério da Educação pedindo esclarecimentos sobre a Portaria Interministerial nº 3, de 25.11.2020, que rebaixou o Custo Aluno per capita do FUNDEB em 2020, zerando o reajuste do Piso salarial nacional dos professores previsto para 2021.
Com a publicação da referida portaria, o piso salarial do magistério, que tinha atualização prevista de 5,9% para 2021, agora terá reajuste zero no próximo ano, [caso a portaria nº 3 não seja revogada]. (...) Continua, após o anúncio.
[Pedalada fiscal]
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, alerta que a redução no Custo Aluno do FUNDEB, sem a devida comprovação pelo gestor federal, enseja crime de responsabilidade previsto no art. 6º, § 3º da Lei 11.494, além de configurar "pedalada fiscal" e apropriação indébita. (Grifos nossos).
Pela urgência e seriedade da questão, a CNTE acionou também o Ministério Público Federal para conhecimento e apuração dos fatos acima.
A CNTE se compromete a continuar na luta e tomar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para defender os interesses da educação pública e de seus profissionais.
Leia íntegra AQUI.
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Desde 2013, o STF considerou como constitucional a Lei do Piso Nacional dos professores. O mesmo Supremo decidiu ainda que o critério de reajuste anual também está de acordo com a Constituição Brasileira. Tal decisão se deu em fevereiro de 2021, isto é, já na vigência do novo Fundeb.
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Um se refere a figura ou algo notável, ilustre; o outro, a algo que está prestes a ocorrer.
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Indicado para o dia a dia e também para concursos e Enem. Gabarito comentado no final das questões.
