Ao permitir acúmulo do cargo de professor com outro de qualquer natureza no setor público, medida pode precarizar ainda mais a atividade docente, segundo a CNTE
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Pelas regras atuais, só é possível acumular cargos no setor público para professor na seguinte situação, de acordo com a Constituição Federal:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
A PEC 169/2019, em vias de aprovação na Câmara (aguarda apenas deliberação no Plenário), propõe a seguinte alteração:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
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Caso essa PEC seja aprovada, um professor poderá acumular seu cargo docente com outro, por exemplo, de motorista etc, o que pela regra atual não é permitido. Ou seja, haverá mais "liberdade" para o docente acumular cargos no setor público.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação é contra essa PEC 169. A entidade elenca uma série de argumentos, entre os quais:
Leia íntegra da CNTE AQUI
Informações oficiais sobre arrecadação e execução das verbas desse fundo são necessárias para saber se há sobras de recursos, o que pode implicar em atualização de planos de carreira para 2022 ou distribuição de abono ainda neste ano. Sindicatos já começam a cobrar e anunciam mobilização.
Segundo os próprios ministros do presidente Bolsonaro, chance de aprovação da Pec do Calote no Senado é bastante pequena.
Entidade é filiada à CNTE e informa que já solicitou dados oficiais sobre arrecadação e execução das verbas do Fundeb 2021, e que eventuais sobras devem ser pagas aos profissionais da educação. Tal diretriz deve ser seguida em todo o Brasil.
Medida vale para os ensinos fundamental e médio e tem caráter punitivo, pois joga para o estudante todas as responsabilidades pelo "não acompanhamento" dos conteúdos ministrados em sala de aula.
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