Ao permitir acúmulo do cargo de professor com outro de qualquer natureza no setor público, medida pode precarizar ainda mais a atividade docente, segundo a CNTE
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Pelas regras atuais, só é possível acumular cargos no setor público para professor na seguinte situação, de acordo com a Constituição Federal:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
A PEC 169/2019, em vias de aprovação na Câmara (aguarda apenas deliberação no Plenário), propõe a seguinte alteração:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
>> Leia também: Atualização da Lei 11.738/2008 melhora piso de docente com formação superior
Caso essa PEC seja aprovada, um professor poderá acumular seu cargo docente com outro, por exemplo, de motorista etc, o que pela regra atual não é permitido. Ou seja, haverá mais "liberdade" para o docente acumular cargos no setor público.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação é contra essa PEC 169. A entidade elenca uma série de argumentos, entre os quais:
Leia íntegra da CNTE AQUI
Entidade — de forma irresponsável e mentirosa — diz que critério de correção do piso é ilegal e faz terrorismo e pressão sobre os prefeitos e governadores para que não paguem os 33,23%. Além disso, contrariando Emenda Constitucional 114/2021, quer que estados e municípios confisquem precatórios dos educadores relativos ao Fundef.
Não é verdade que a atualização salarial é desconectada da realidade econômica do País e dos municípios brasileiros. Todo ano há sobras de recursos do Fundeb, e verbas do fundo cresceram muito a partir deste ano e crescerão ainda mais em 2022 . Além disso, caixa dos prefeitos engordará bastante, por conta de um adicional bilionário no FPM. Reajuste...
Alteração para mais se deu porque Portaria Interministerial elevou o valor do Custo Aluno de 2021 de R$ 4.397,9 para R$ 4.462,83. Caixas de prefeitos e governadores também tiveram boa alta de recursos, o que viabiliza a atualização do magistério logo em janeiro de 2022.
Repasses do Banco do Brasil mostram alta de até 60%, em comparação a igual período de 2020. Gestores não têm desculpas para não reajustar salário do funcionalismo, em particular do magistério.
A subvinculação de 70% é uma norma constitucional, hierarquicamente superior à LC nº 173/2020 (Pandemia). Projeto de Lei 3.418/2021 também não interfere na questão. Em caso de sobras de recursos neste ano de 2021, prefeitos e governadores não têm desculpas para não pagar os profissionais do magistério.
