CNM desmoralizada mais uma vez. Muitos docentes defendem não iniciar o ano letivo nos estados e municípios onde o reajuste de pelo menos 33,23% não for pago.
PEC 169 pode transformar profissão docente em "bico"
25/10/2025
Ao permitir acúmulo do cargo de professor com outro de qualquer natureza no setor público, medida pode precarizar ainda mais a atividade docente, segundo a CNTE
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Pelas regras atuais, só é possível acumular cargos no setor público para professor na seguinte situação, de acordo com a Constituição Federal:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
- a) a de dois cargos de professor;
- b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (...)"
PEC propõe mudança
A PEC 169/2019, em vias de aprovação na Câmara (aguarda apenas deliberação no Plenário), propõe a seguinte alteração:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
- a) a de dois cargos de professor;
- b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. (Grifo nosso).
>> Leia também: Atualização da Lei 11.738/2008 melhora piso de docente com formação superior
Como ficaria
Caso essa PEC seja aprovada, um professor poderá acumular seu cargo docente com outro, por exemplo, de motorista etc, o que pela regra atual não é permitido. Ou seja, haverá mais "liberdade" para o docente acumular cargos no setor público.
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CNTE alerta
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação é contra essa PEC 169. A entidade elenca uma série de argumentos, entre os quais:
- Incentiva duplas e triplas jornadas, ao invés de investir em piso, carreira e condições de trabalho para os profissionais do magistério.
- A PEC 169 visa ampliar esse acúmulo para outras categorias de servidores, sem vínculo laboral com a educação ou áreas técnica-pedagógicas e científicas, tendendo, assim, a transformar a profissão docente em "bico" e com prejuízos à qualidade da educação.
- Outra questão não considerada pela PEC 169 é que o trabalho docente não se resume nas atividades em sala de aula, devendo ser dedicado tempo para reuniões pedagógicas e com as famílias, para a formação continuada e preparação de aulas, correção de provas, entre outras atividades extraclasse. E um duplo emprego fora da educação prejudica esses requisitos intrínsecos à profissão do magistério.
Leia íntegra da CNTE AQUI
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31/01/2022
Comparados com mesmo período de 2021, repasses feitos pelo Banco do Brasil neste mês de janeiro cresceram em mais de 92% dos entes da federação. Segundo especialista consultado pelo Dever de Classe, tendência é majoração continuar por todo o ano, o que permite cumprir reajuste dos professores.
Muitos profissionais do magistério defendem não iniciar o ano letivo de 2022 enquanto a questão do reajuste de 33,23% não for resolvida. Vote até dia 1º (terça-feira) na enquete abaixo e dê também sua opinião.
Apesar das pressões inconsequentes da CNM, cresce o número de gestores que cumprem o que está na lei do piso dos professores e em decisão do STF. Há caso até de correção acima do estipulado. Tendência é que ações desse tipo se espalhem cada vez mais por todo o País.
Portarias que definiram o reajuste — em consonância com a lei 11.738/2008 — já foram publicadas e resolvidas. Anúncio oficial feito pelo MEC não precisa ser acompanhado de novo documento desse tipo. Prefeito ou governador que se referir a isso para negar ou dificultar cumprimento da correção salarial estará de má fé ou mal intencionado.