A Reforma Administrativa e os atuais e futuros servidores

22/10/2025

Nota Pública da CNTE mostra de forma clara que será um desastre para o funcionalismo esse projeto passar

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Deputado Hugo Motta, presidente da Câmara. Foto: Lula Marques/Agência Brasil.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou em 2020 um projeto de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que, na prática, arrasa o serviço público e o funcionalismo de todo o Brasil. Fim da estabilidade, arrocho salarial, privatizações, terceirizações... Eis a essência da medida. Exceção apenas para os altos escalões dos três poderes. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou uma Nota Pública sobre o tema, que abordaremos a seguir.

"Repaginação" do projeto

O projeto original de Bolsonaro está agora sendo "repaginado" por um Grupo de Trabalho instituído por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, e coordenado pelo parlamentar Pedro Paulo (PSD-RJ). A "repaginação" é mera fachada, sugere a Nota da CNTE. A linha é a mesma da proposta criada pelo capitão.

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Atuais e futuros servidores

Além do problema em relação à estabilidade, que na prática acaba também para quem já é efetivo no serviço público, e o arrocho salarial, Reforma Administrativa traz uma série de outros prejuízos, entre os quais:

Cargos transversais: atuais e futuros servidores poderão ser transferidos de seus órgãos para suprir vacâncias ou carências temporárias de pessoal em outros locais. Isto pode levar a perseguições. O chefe não gosta e muda o servidor para lugar diferente.

Citando a Nota da CNTE:

"Para os atuais servidores ativos, inclusive para aposentados e pensionistas com direito à paridade e à integralidade, a proposta introduz mudanças substanciais que rebaixam a perspectiva de valorização das carreiras , entre elas:

i) a transversalidade [transferências] de cargos (onde couber);
(ii) o fim das progressões, promoções ou concessões de licença-prêmio, licença-assiduidade ou qualquer outra vantagem remuneratória decorrente apenas do tempo de serviço;
(iii) a adoção obrigatória em todos os órgãos públicos de processo para avaliação de desempenho, que poderá contar para a progressão na carreira ou para a demissão de servidores, conforme já prevê a Constituição Federal;
(iv) a implementação da política de bônus, que tende a comprometer gravemente as carreiras dos servidores ativos, com impacto ainda mais austero nas aposentadorias de quem ingressou no serviço público até 31/12/2003;
(v) a impossibilidade de conversão em pecúnia de férias, folgas, licenças ou qualquer outro tipo de afastamento, entre outras questões."

Enfim, esse Projeto de Reforma Administrativa tem de ser cancelado, pois é demolição do serviço público.

Leia íntegra da Nota da CNTE AQUI