Emenda permite a contratação de docentes pelos critérios da rede privada, onde o piso nacional dos professores não entra
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João R P Landim Nt
João Rosa Paes Landim Neto
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A decisão que o STF tomou nesta quarta-feira (7) permite que União, estados, DF e municípios contratem servidores pela CLT, sem necessidade de concurso público, ou seja, tal como ocorre no setor privado. E isto inclui o magistério. Professores contratados por essa nova regra, em tese, não terão direito ao atual piso dos professores, pois este não se aplica à rede particular, que tem outra modalidade de pagamento de salários.
Certo, em parte, pois os gestores agora tendem a abandonar de vez os concursos públicos e contratar só pela CLT, onde as regras são outras. No caso da educação, teremos os professores atuais, com direito ao piso da categoria, e os que virão, sem esse direito. Isto, de imediato, divide o setor e dificulta a cobrança do reajuste do piso atual por parte dos sindicatos, pois o setor da CLT não entrará numa luta que julgará não ser sua. Muito ruim para todos. Ademais, com o tempo, os atuais se aposentarão e a categoria ficará só pela CLT. É o fim do piso, na prática.
Certo. Mas como vão lutar concretamente? O sindicato fará, por exemplo, uma greve só com os aposentados? E como os aposentados farão essa greve se não estão mais na sala de aula? Coisa difícil, para não dizer impossível.
Certo, mas esses contratos são temporários, com data para encerrar. Agora, não. Os contratados pela CLT podem ficar o tempo que o gestor quiser. É uma emenda constitucional que foi validada pela Suprema Corte do pais. Não é qualquer coisa. No caso dos temporários, ao fim dos contratos e com base nas vagas existentes por causa de aposentadoria ou morte, sindicatos poderiam exigir legalmente a realização de concurso público. Agora, isso perdeu o efeito. Prefeitos e governadores farão o concurso se quiserem. Você acha que eles vão querer?
Índice de 6.27% e valor nominal de R$ 4.867,77 estão definidos desde o final de dezembro de 2024, para cumprimento já neste mês de janeiro. Prefeitos e governadores, contudo, calam à espera de portaria do MEC não obrigatória, mas que virou tradição. Ministro Camilo Santana já deveria ter publicado e foi questionado novamente pelo Dever de Classe
O que se vê é o completo desrespeito por parte de governadores e prefeitos ao objetivo-alvo da lei do piso e, com isso, a tal sonhada valorização docente fica a cada dia mais distante
Portaria do Ministério da Educação apressa o cumprimento logo em janeiro. O Dever de Classe questionou o ministro Camilo Santana sobre a demora do anúncio, assessoria respondeu
MEC, apenas para atendar protocolo que se tornou tradição, deverá editar Portaria em breve para ratificar o que estabelece a lei nº 11.738/2008
