O pagamento de eventuais sobras orçamentárias na educação depende diretamente do cumprimento do teto de 70% para a folha de pagamento e dos reajustes salariais concedidos por prefeitos e governadores ao longo do ano
Com a aproximação do encerramento do exercício de 2026, professores da rede pública em todo o país voltam as atenções para a perspectiva do rateio do Fundeb — o abono extraordinário distribuído no fim do ano com recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil. O cenário orçamentário de 2026 traz um marco histórico para o Fundeb: a complementação da União atingiu o patamar máximo de 23%, injetando volumes recordes nos cofres estaduais e municipais e ampliando as expectativas em torno do rateio entre os profissionais da educação.
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A legislação do Fundeb (Lei 14.113/2020) exige que, no mínimo, 70% dos recursos totais sejam destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.
Ele só acontece se a gestão local chegar ao final do ano sem ter atingido o piso de 70% na folha regular de pagamento (que inclui vencimentos, 13º e encargos).
A existência de sobras no encerramento de 2026 está diretamente atrelada às decisões salariais tomadas pela gestão local durante o ano:
Onde houve reajuste ou adequação ao piso: nos estados e municípios que concederam reajustes salariais expressivos ou atualizaram a tabela do magistério, a folha de pagamento absorveu a maior parte da receita do Fundeb (alcançando por vezes 80% a 90% do fundo). Nessas localidades, não haverá rateio, pois a verba já foi incorporada de forma permanente aos salários.
Onde os salários ficaram defasados: em redes de ensino nas quais não houve reajuste ou os ganhos foram modestos, o custo da folha regular permaneceu abaixo dos 70%. Nesses casos, o saldo acumulado gerará rateio de fim de ano, sendo necessária a edição de lei local para autorizar a distribuição.
Por depender do tamanho da folha local, da arrecadação de tributos próprios e dos aportes das modalidades de complementação federal (VAAF, VAAT e VAAR), a confirmação do abono varia de cidade para cidade. O rateio de fim de ano reflete menos a abundância de recursos de um município ou estado e mais a incapacidade pontual da gestão de converter o orçamento do Fundeb em reajustes salariais definitivos ao longo do ano.
Para os profissionais da educação, o principal órgão responsável direto pela fiscalização dos recursos do Fundeb é o sindicato da categoria, que geralmente tem assento nos conselhos desse fundo. Na ausência do sindicato, interessados devem procurar Tribunais de Contas ou Ministério Público. Com isso, é possível saber se o prefeito ou governador usou todo o mínimo de 70% com pagamento de pessoal ou se há sobras para rateio.
*Júlia Alencar é especialista em educação e segue o Dever de Classe
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