Piso do Magistério tem de repercutir nos Planos de Carreira para valorização ser efetiva, diz jurista

Com reajustes anuais previstos para ficarem pouco acima da inflação, salto real na remuneração final dependerá do impacto do piso sobre todas as classes, níveis e vantagens dos PCCSs municipais e estaduais 

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A recente alteração na regra de cálculo para a atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério mudou drasticamente o eixo de mobilização da educação pública no Brasil. Se nos últimos anos a atenção de professores e sindicatos se concentrava quase exclusivamente no percentual de reajuste anunciado no início de cada ano em Brasília, a nova realidade impõe uma virada estratégica urgente: a batalha decisiva pela valorização salarial migrou para os municípios e estados, em torno do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). 

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Nova realidade

Com a nova sistemática de correção anual realizada todo mês de janeiro, os reajustes do piso nacional passam a cobrir os índices inflacionários e garantir também uma margem de ganho real, só que bem mais modesta em relação a períodos anteriores, como em 2012 (22,23%) e 2022 (33,33%), índices bem superiores à inflação oficial desses dois períodos. Já há inclusive estimativas feitas por especialistas que apontam atualização na casa dos 5% ou 7% em 2027, com ganho real em torno de 1% a 2%. Na prática, a atualização nacional deixará de ser o motor isolado de grandes saltos na renda dos educadores.

Diante desse cenário, especialistas e lideranças da categoria alertam: depender unicamente do reajuste automático de janeiro resultará na estagnação dos rendimentos ao longo dos anos. O verdadeiro crescimento da remuneração final do docente, ao longo de seus 25 ou 30 anos de serviço, será determinado pela capacidade do PCCS local de repercutir esses reajustes em toda a estrutura funcional.

O perigo do "achatamento" da carreira

Um dos principais riscos apontados por especialistas em Gestão Pública e Direito Educacional é o chamado achatamento da carreira docente. Ele ocorre quando os governos locais aplicam o reajuste do piso nacional de forma pontual, readequando apenas o vencimento de quem ganha abaixo do novo valor mínimo, mas deixando inalteradas as tabelas dos professores que já possuem mais tempo de casa ou titulações mais altas.

Quando isso acontece, a estrutura de progressão é destruída. Um professor em início de carreira, apenas com licenciatura, passa a receber quase o mesmo valor que um docente veterano, com mestrado ou doutorado.

Sem a repercussão automática do piso sobre a tabela do PCCS, a qualificação profissional e a dedicação de longo prazo deixam de ser financeiramente compensadas, desmontando o atrativo da profissão.

Repercussão em classes, níveis e vantagens: a pauta prioritária

Para que a remuneração final volte a crescer de forma consistente, a mobilização dos professores precisa focar na garantia da repercussão integral e linear do piso no plano local. Isso significa que o percentual de reajuste anual deve ser refletido proporcionalmente em:

1. Classes e Níveis: Manter intervalos percentuais bem definidos entre a formação acadêmica (graduação, especialização, mestrado e doutorado) e os degraus de tempo de serviço.

2. Vantagens e Adicionais: Garantir que gratificações por regência de classe, adicionais por tempo de serviço (triênios, quinquênios) e demais vantagens históricas da categoria sejam calculados sobre a base salarial devidamente corrigida, sem que sejam absorvidas como "complemento de piso".

Tema 1218 no STF: A batalha jurídica que pode blindar as carreiras no país

A urgência da mobilização local ganha contornos ainda mais decisivos diante da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisa o chamado Tema 1218 de Repercussão Geral (RE 1.326.541), julgamento que discute se a Lei Federal nº 11.738/2008 obriga estados e municípios a utilizarem o piso nacional estritamente como o vencimento inicial da carreira, gerando reflexos proporcionais e encadeados nos demais níveis, faixas e classes do plano de cargos.

Trata-se do divisor de águas definitivo para a valorização da educação pública no Brasil. Se o STF fixar a tese favorável aos docentes, a decisão passará a ter efeito vinculante em todo o território nacional, impedindo que prefeitos e governadores apliquem o piso apenas como valor genérico de remuneração total ou reduzam a distância entre quem acabou de ingressar e quem já possui mestrado ou décadas de sala de aula.

Por outro lado, juristas e lideranças sindicais alertam que a vitória nos tribunais precisará encontrar respaldo nas leis locais. Para que a tese do Tema 1218 se converta de fato em dinheiro no contracheque dos professores sem a necessidade de anos de judicialização e recursos individuais, os municípios e estados precisam aprovar e readequar seus PCCSs. A combinação entre a jurisprudência do Supremo e um Plano de Carreira bem blindado na Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa é a única garantia de que a política de valorização do magistério não seja subvertida em uma política de teto salarial. Matéria foi suspensa em maio, após o ministro Gilmar Mendes pedir vista do processo. Mas deve voltar à discussão ainda neste mês de setembro. 

Urgência nas redes locais

Lideranças sindicais e comissões de educadores reforçam a urgência da pauta nas câmaras municipais e assembleias legislativas. Como a regra de cálculo do piso já está em vigor, cada ano em que uma rede pública opera sem um PCCS atualizado representa perdas acumuladas que dificilmente serão recuperadas no futuro.

A mensagem para o magistério é direta: a lei federal estabelece o patamar mínimo de dignidade para o ingresso na profissão, mas é a aprovação de um Plano de Carreira forte e protegido que garantirá uma remuneração justa e progressiva do primeiro ao último dia em sala de aula.

*Francisco M Resende é professor, jurista e segue o Dever de Classe

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