Penalidade está prevista a partir do que reza o artigo 85 da Constituição Federal de 1988.
Ministro está certo quando diz que entes podem pagar piso do professor
30/09/2025
Números crescentes do Fundeb e elevação do FPM mostram que cumprir reajuste do magistério é totalmente possível para prefeitos e governadores
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Piso do Magistério / Em matéria no UOL (26), o ministro da Educação Camilo Santana fez questão de destacar que não há razão para prefeitos e governadores não cumprirem o piso nacional do magistério. O chefe do MEC disse que a complementação da União no Fundeb subiu de 10% em 2020 para 21% este ano e deve chegar a 23% em 2026. E falou também que "são quase R$ 60 bilhões que o governo federal e o Ministério da Educação estão colocando nos estados e municípios". Não é pouco dinheiro.
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FPM só cresce
Não é só o ministro da Educação que fala em crescimento de recursos nos cofres de prefeitos e governadores. Uma das entidades que mais combatem os reajustes anuais dos professores também reconhecem publicamente que há alta de verbas. Veja o que diz a Confederação Nacional de Municípios (CNE) em matéria em seu portal sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM):
"O terceiro decêndio [repasse do Governo Federal] do FPM do mês de setembro [2025], no valor de R$ 4.646.651.790,66, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.808.314.738,33."(Grifos nossos).
"O terceiro decêndio de setembro de 2025, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 0,63%. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 6,47%." (Grifos nossos).
"No acumulado do ano de 2025 e incluindo os repasses extras do 1% de julho e setembro, o FPM apresenta um crescimento nominal de 11,89% em relação ao mesmo período do ano anterior (+ R$ 18,6 bilhões)." Grifos nossos.
Camilo Santana está certo quando diz que estados e municípios podem pagar o piso e os reajustes do magistério. Resta à categoria e seus sindicatos exigir que seja feito.
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Mais piso do magistério
Especialista diz que prefeitos e governadores farão toda a pressão que for possível este ano para aprovar o PL 3.776/08, que vincula a correção do piso à variação do INPC/IBGE. Com isso, correções anuais são reduzidas e ganho real deixará de existir. A luta pelos 33,23% deve se intensificar.
Estados e municípios que comprovarem insuficiência de recursos para pagar os 33,23% podem e devem recorrer ao governo federal.
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Presidente e ministros da Educação e Economia alteraram uma portaria de 2019 e, com isso, percentual de reajuste antes previsto foi eliminado e os educadores estão no prejuízo. CNTE e parlamentares de esquerda lutam para reverter situação.
O valor para um professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais passou de R$ 1.024,67 para R$ 1.187,08. Atualização de 15,85% deveria ter sido feita desde 1º de janeiro, tal como determina a Lei 11.738/2008 e Nota do MEC, divulgada em 24 de fevereiro