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Informação da votação é da Agência Câmara de Notícias. Relatório da Pec 23 já passou na Comissão Especial, por 23 votos a 11. No plenário, são necessário no mínimo 308 votos para aprovar a medida. Presidente Jair Bolsonaro faz pressão nos deputados.
Título de postagem em blog criou confusão sobre "fim" do piso do magistério!
16/01/2020
Educação / Lei 11.738/2008 permanece em vigor e reajuste já confirmado para 2020 é 12,84%, embora de fato exista uma outra iniciativa para na prática extinguir esse direito dos educadores.
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Imagem ilustrativa: arquivos Webnode.
Recebemos dezenas de e-mails sobre uma matéria publicada no Blog da Cidadania (15), cujo título é: "Governo quer fim dos pisos em Saúde e Educação".
Muitos educadores ficaram em dúvida sobre se a postagem tratava do fim do piso do magistério. Mas não é verdade. A lei 11.738/2008 permanece em vigor e o reajuste já confirmado para este ano é 12,84%, embora existam iniciativas para na prática acabar o direito dos educadores. Continua, apos o anúncio.
Gastos obrigatórios
A respeito da matéria do Blog da Cidadania, ela trata, na verdade e de maneira clara, dos gastos constitucionais obrigatórios que estados e municípios devem ter com saúde e educação e que o relator da PEC do Pacto Federativo — senador Márcio Bittar (MDB-AC) — propõe acabar. Isto não tem relação direta com as leis que instituíram os pisos do magistério e do pessoal da saúde. Saiba mais sobre esse tema AQUI.
Fim do piso
Há no entanto iniciativas para acabar o piso do magistério. O inimigo maior é a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Essa entidade defende de forma aberta que a correção anual do piso se dê pela inflação e não pelo custo aluno, o que reduziria a correção de 12,84% para cerca de 4%. Continua, após o anúncio.
Blog da Cidadania
O Blog da Cidadania, dirigido pelo competente jornalista Eduardo Guimarães, é uma página séria e engajada na defesa dos interesses da maioria da população, inclusive dos trabalhadores do magistério. Tem todo o nosso respeito e admiração. Por isso, recomendamos. Acesse AQUI.
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Para receber dinheiro de indenização do antigo Fundef, professores perderão até 40% do valor. Verba será usada para financiar o novo programa "Auxílio Brasil", projeto eleitoreiro do governo Bolsonaro.
Todos os profissionais do magistério das redes públicas devem ter acesso ou apenas os que estiverem lotados nas escolas? Dois projetos apresentam posições diferentes.
Decisão vale para escolas públicas e privadas. A deputada Alice Portugal, relatora do PL, diz que é preciso acelerar a tramitação, para que "a medida possa ser remetida, sem delongas, à sanção da Presidência da República."
O parecer foi apresentado no último dia 7 e a votação do texto já foi adiada várias vezes. Presidente Jair Bolsonaro é o maior interessado na aprovação do projeto.