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Segundo matéria da Folha de S.Paulo (24), o governo Bolsonaro apresentará ao Congresso nova PEC — Projeto de Emenda à Constituição — para acabar gastos obrigatórios com educação e saúde. Atualmente, a Constituição Federal determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente. Paulo Guedes e sua equipe econômica querem que governadores e prefeitos possam usar essas verbas "livremente", ou seja, sem a obrigatoriedade de usá-las apenas nas pastas hoje estabelecidas. É mais um golpe nos dois setores sociais mais importantes para a maioria da população. Continua, após o anúncio.
O governo e seus porta-vozes na mídia comercial — como a Folha — tentam justificar o novo ataque à saúde e educação com o argumento de que é preciso "flexibilizar" as receitas para dar mais "liberdade" a prefeitos e governadores.
O que não esclarecem é que essa "liberdade" será apenas para os gestores desviarem legalmente o dinheiro dessas pastas para pagar juros das dívidas públicas de estados e municípios a banqueiros, algo não permitido pela atual legislação. Ou ainda para que possam criar mais regalias para eles mesmos e seus aliados de plantão. É mais um golpe a serviço do grande capital.
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Lei Complementar contra o magistério, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, desconsiderou — para efeito de vários e importantes benefícios — quase dois anos de trabalho dos profissionais da educação, maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, fase crítica da pandemia de Covid-19. Na prática, é como se o magistério não tivesse...
Anúncios de pagamento devem se intensificar no mês de dezembro. Expectativa é que muitos estados e inúmeros municípios paguem o abono aos profissionais do magistério. CNTE luta para mudar critério de distribuição.
Maioria dos estados e municípios deverão pagar.
Ideia do presidente eleito é usar Pec da Transição para dar o primeiro impulso na pasta que foi muito maltratada nesses quase quatro anos de governo Bolsonaro.
Ideias fortalecem as receitas orçamentárias da União e o financiamento do setor educacional, com reflexo imediato e positivo no principal fundo que mantém as escolas públicas e a remuneração de seus profissionais.
Objetivo é garantir ganho real para a categoria logo a partir de janeiro. Documento com outras importantes pautas dessa área foi entregue ao setor de educação da equipe de transição do futuro governo Lula.
