Jurista fala sobre piso do magistério e rateio do Fundeb

28/12/2023

Resultados devem ser consolidados até o fim deste mês de dezembro.

Piso do Magistério, Fundeb/Fundef | O ano de 2023 está no fim e muitos dos nossos leitores continuam a nos enviar questionamentos sobre duas pautas de muito interesse dos trabalhadores em educação das redes públicas de ensino: reajuste do magistério 2024 e rateio do Fundeb 2023. Após o anúncio, o jurista Cláudio M Costa, consultado pelo Dever de Classe, traz esclarecimentos sobre tais questões.

Legislações garantem reajuste anual para o pessoal da educação e rateio de eventuais sobras do Fundeb.

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Chave Pix: pix@deverdeclasse.org - João R P Landim Nt.

1. Sobre o rateio do Fundeb 2023

O que o senhor pode falar de relevante sobre isso?

O rateio é garantido na Lei nº 14.276/2021, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O problema é que essa mesma legislação ampliou enormemente o leque de profissionais que podem receber pela subvinculação de no mínimo 70% do Fundo, contrariando inclusive nossa atual LDB. O bolo de recursos passou a ser dividido com muito mais gente, e é aí que está o problema.

Explique melhor...

Antes dessa lei de 2021, só recebia pelo fundo quem estava lotado nas escolas e tinha formação pedagógica, de magistério, principalmente os professores. Depois dessa legislação, recebe todo mundo, inclusive servidores temporários cujos contratos expiraram de prazo. Veja o que diz tal lei sobre quem é profissional da educação com direito ao mínimo de 70% citado acima:

Lei nº 14.276/2021 - Art. 26, item II

"profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica". (Grifos nossos).

Leia mais: Fundeb/Fundef

Com tal abertura para incluir todo mundo nos recursos do Fundo, muitos prefeitos e governadores contratam pessoal temporário de forma exagerada, o que incha a folha de pagamento e faz com que não sobre dinheiro para o reajuste anual do piso do magistério e eventuais rateios no fim do ano. É o que está acontecendo neste ano de 2023.

Continua, após o anúncio.

O que pode ser feito em relação a isso?

A CNTE está contestando esta lei que deu abertura para incluir todo mundo na subvinculação do Fundeb. Creio que é um passo. No mais, é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo e verificar se prefeitos e governadores estão mesmo aplicando o mínimo de 70% para pagamento de pessoal. Sindicatos têm assentos nos conselhos do Fundeb e podem verificar se a coisa está sendo feita direito ou não. Outra coisa, para frear contratações desenfreadas de temporários e inchaços das folhas de pagamento é exigir a realização de concurso público, para que só se contrate o pessoal necessário para cada rede de ensino. E para saber se há sobras neste ano e possibilidades de rateio, aqui mesmo no Dever de Classe há uma matéria muito boa sobre isso. Teste para saber se há sobras do Fundeb.

2. Sobre o reajuste do magistério 2024

O que você pode falar sobre previsão de apenas 1,62% para o piso do magistério no próximo ano?

A primeiro coisa é que tal índice ainda não está definido. Não é improvável que até o dia 31 deste mês o governo federal lance portaria interministerial e altere a estimativa de crescimento do custo aluno deste ano em relação ao de 2022. Se isso ocorrer, esse percentual de 1,62% pode ser alterado.

Leia mais: Piso do Magistério

Por que há tanta disparidade nos percentuais de um ano em relação a outro?

O reajuste é definido, como se sabe, pelo crescimento do custo aluno dos dois anos anteriores, o que depende de uma série de variáveis, como o número de matrículas, por exemplo, que pode aumentar ou diminuir de um ano para o outro. Por isso, há tanta variação nos percentuais anuais de reajuste. Em 2022, por exemplo, reajuste foi de 33%, mas em 2021, foi ZERO, embora o presidente da república fosse o mesmo, ou seja, Jair Bolsonaro. Como digo, depende de uma série de fatores. Com relação a 2024, embora já estejamos quase no fim do ano, reitero que ainda é possível o governo lançar portaria interministerial e alterar essa estimativa baixa de 1,62%.

O Dever de Classe espera trazer atualizações amanhã (29) sobre os dois temas tratados nesta matéria.

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