Projeto de interesse do governo Bolsonaro será votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Educação | O Parecer da Pec 23/2021 está agendado para votação às 14 horas desta quarta-feira (20) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Popularmente conhecida como Pec do Calote, medida prevê cano por parte da União em diversas dívidas que perdeu na justiça, dentre as quais a do antigo Fundef. Governo Bolsonaro quer usar parte do dinheiro para financiar o projeto eleitoreiro "Auxílio Brasil".
O relator da proposta é o deputado bolsonarista Hugo Motta (Republicanos-PB). Continua, após o anúncio.
Um dos pontos do Parecer do deputado bolsonarista Hugo Motta diz que quem quiser receber os precatórios de forma antecipada, como manda a lei, terá que abrir mão de até 40% do valor, ou seja, calote perto de 50%.
No caso dos professores, por exemplo, após ganho de causa na justiça, Fundef lhes dá direito a cerca de R$ 54 bilhões. Essa verba, de acordo com o PL 10.880/2018, aprovado na Comissão de Educação da Câmara, deve ser paga aos educadores de uma vez só, em caráter indenizatório. Veja mais detalhes AQUI.
Caso o parecer do deputado seja aprovado na Comissão Especial, no entanto, processo fica emperrado e votação da Pec 23/2021 vai para o plenário.
Para aprovar uma Pec em plenário, são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
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Desde 2013, o STF considerou como constitucional a Lei do Piso Nacional dos professores. O mesmo Supremo decidiu ainda que o critério de reajuste anual também está de acordo com a Constituição Brasileira. Tal decisão se deu em fevereiro de 2021, isto é, já na vigência do novo Fundeb.
A manutenção da reforma do ensino médio é um exemplo de como grupos econômicos têm influenciado as decisões e imposto uma visão de escola voltada à formação exclusivamente tecnicista dos estudantes e das estudantes no país.
De acordo com a lei 11.738/2008, no mínimo 70% dos recursos devem ser utilizados para pagar os profissionais da Educação.
