Projeto abre também brechas para ações persecutórias dentro das escolas. Mas há 'pontos positivos', diz especialista.
Parecer da Pec 23 será votado nesta quarta-feira e prevê calote de até 40% em dinheiro do magistério
20/10/2021
Projeto de interesse do governo Bolsonaro será votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Bolsonaro quer dar calote nos precatórios para financiar às vésperas das eleições seu projeto eleitoreiro chamado "Auxílio Brasil". Foto: Agência Brasil.
Educação | O Parecer da Pec 23/2021 está agendado para votação às 14 horas desta quarta-feira (20) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Popularmente conhecida como Pec do Calote, medida prevê cano por parte da União em diversas dívidas que perdeu na justiça, dentre as quais a do antigo Fundef. Governo Bolsonaro quer usar parte do dinheiro para financiar o projeto eleitoreiro "Auxílio Brasil".
O relator da proposta é o deputado bolsonarista Hugo Motta (Republicanos-PB). Continua, após o anúncio.
Calote em até 40% nas indenizações do Fundef
Um dos pontos do Parecer do deputado bolsonarista Hugo Motta diz que quem quiser receber os precatórios de forma antecipada, como manda a lei, terá que abrir mão de até 40% do valor, ou seja, calote perto de 50%.
Professores
No caso dos professores, por exemplo, após ganho de causa na justiça, Fundef lhes dá direito a cerca de R$ 54 bilhões. Essa verba, de acordo com o PL 10.880/2018, aprovado na Comissão de Educação da Câmara, deve ser paga aos educadores de uma vez só, em caráter indenizatório. Veja mais detalhes AQUI.
Emperrado
Caso o parecer do deputado seja aprovado na Comissão Especial, no entanto, processo fica emperrado e votação da Pec 23/2021 vai para o plenário.
Para aprovar uma Pec em plenário, são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
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