Especialistas em Direito Educacional desmontam discurso de gestores sobre uma suposta 'inconstitucionalidade' de portaria do MEC e da lei do piso. Governo Federal se omite de fazer a discussão. Categoria deve pressionar prefeitos e governadores a cumprir. Justiça também deverá ser acionada.
Educação | Especialistas consultados pelo UOL (17) desmontam discurso de prefeitos e governadores quanto a uma suposta ilegalidade da lei do piso do magistério e da portaria do MEC que confirmou o reajuste de 33,23% para os professores neste ano de 2022. Governo Bolsonaro se omite de fazer a discussão e, com isso, dá apoio velado aos gestores de estados e municípios. Há dados novos sobre correção pelo INPC, judicialização da pauta e muito mais. Entenda melhor, após o anúncio.
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A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e quase todos os governadores alegam que a lei do piso caducou e que, por isso, a portaria do MEC que confirmou a correção de 33,23% seria inconstitucional. Gestores defendem reajuste pelo INPC, em torno de 10,16%. Nada mais falso e sem base legal.
Nina Ranieri, especialista em direito educacional e professora de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) argumenta que, "para que a portaria [que oficializou o reajuste de 33,23%] seja considerada inconstitucional, como a frente [dos prefeitos] afirma, é necessário entrar com uma ação no STF", algo que os gestores não cogitam, pois sabem que podem perder. Continua, após o anúncio.
Nessa mesma linha de raciocínio, o especialista em direito educacional e vice-presidente da Abrade (Associação Brasileira de Direito Educacional), Samuel Paulo, afirma que a portaria está vigente enquanto não houver revogação, retificação ou decisão judicial.
"Seu descumprimento é passível de questionamento [pelas autoridades judiciais e órgãos fiscais]", pontua o advogado.
Alessandra Gotti, doutora em direito constitucional e presidente-executiva do Instituto Articule também opina a favor do magistério:
"Devemos considerar como premissa que o reajuste deve ser concedido, ele precisa acontecer, porque a gente precisa considerar que o professor deve ser valorizado."
Sobre a proposta de corrigir o piso pelo INPC (10,16%), Nina Ranieri alerta que é ilegal:
"Essa é uma lei de 1984, anterior à atual Constituição e foi editada em um contexto jurídico totalmente diferente. Essa legislação se aplica aos profissionais contratados pelo regime CLT", analisa a professora da USP. "Por todas essas razões, questiono a constitucionalidade."
Embora tenha feito uma festa para divulgar oficialmente o reajuste, o governo do presidente Jair Bolsonaro está calado diante do impasse relativo ao cumprimento da lei. O UOL informa que sua reportagem procurou o MEC (Ministério da Educação) e Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) e nada foi comentado sobre o assunto.
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