anchete da Folha de S.Paulo do dia 12 deste mês revela que os velhos inimigos do funcionalismo público — incluindo os próprios donos do jornalão paulista — ameaçam atacar novamente a previdência dos servidores de estados e municípios, onde a maioria está nos setores de Educação e Saúde. A manchete ameaçadora:

"Déficit na Previdência desafia estados e municípios, e PEC federal volta à mesa para endurecer regras" (Grifos nossos)

PEC 66/2023

A PEC federal citada para endurecer ainda mais as regras de aposentadoria do funcionalismo é o Projeto de Emenda à Constituição PEC 66/2033, encampada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e de autoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Medida inclusive já foi aprovada em 2024 no Senado e está na Câmara, na iminência de ser votada pelos deputados.

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Adequação

Projeto, a pretexto de propor novo prazo para parcelamento de dívidas das prefeituras, condiciona tal parcelamento ao arrocho na previdência dos servidores, de modo que seja adequada à Reforma da Previdência aprovada em 2019, no primeiro ano de governo do então presidente Jair Bolsonaro.

Regras mais duras

Caso essa PEC 66/2023 passe na Câmara, todo o funcionalismo de estados e municípios poderá ser atingido negativamente com as regras mais duras da previdência aprovadas em 2019, que significam aperto nos critérios de aposentadoria e pensão, como:

• Aumento das alíquotas mensais;

• Aumento do tempo de serviço e de contribuição;

• Aumento da idade;

• Restrições para pensionistas;

• etc.

A ideia é impedir o servidor de se aposentar. É isto o que está por trás desse projeto.

Quem não se adequou

Segundo a matéria da Folha:

"Seis estados e 1.356 municípios — o equivalente a dois terços daqueles com regimes próprios — ainda não aprovaram nenhum aperto nos critérios de aposentadoria e pensão, segundo estudo dos pesquisadores Rogério Nagamine e Bernardo Schettini, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)." (Grifos nossos).

O texto dá nome aos entes estaduais (com DF) que ainda não "apertaram" seus funcionários:

1. Amapá 
2. Amazonas 
3. Distrito Federal 
4. Pernambuco
5. Maranhão e 
6. Roraima 

E quem já apertou?

Os servidores que já foram apertados pelos seus estados e municípios após 2019 também não estão livres do endurecimento proposto pela PEC 66/2023. Caso um ente tenha feito uma reforma mais branda, com menos aperto que a do presidente Jair Bolsonaro, ela terá que ser refeita, isto é, terá que se adequar ao texto nacional. E quem ainda não fez, terá que fazer. Em suma: risco de mais aperto é geral.

Professores

Como em toda proposta que visa alterar regras para pior no funcionalismo, os professores sempre estão na linha de frente entre os prejudicados. Veja esse trecho da matéria:

O pesquisador do IPEA [Rogério Nagamine] afirma ainda que a velocidade da mudança [aprovação da PEC] é importante também porque, nos próximos 10 a 20 anos, há previsão de grande volume de aposentadorias de professores — categoria relevante nas folhas de pagamento de estados e municípios e que conta com regras mais vantajosas, que permitem se aposentar mais cedo." (Grifos nossos). São as supostas regras "mais vantajosas" que querem acabar.

Tramitação na Câmara

A PEC está andando bem na Câmara. Sua última movimentação foi dia 2 deste mês de abril:

Deputado Diego Coronel (PSD/BA), 

"Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023."

Aguarde em breve mais informações!

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