Fala do ministro Camilo Santana sobre o tema deixou margem para dúvidas, mas o fato real é que mudança deverá ser apenas na data do anúncio, e não no mês da correção salarial do magistério
A lei mais eficaz para garantir o piso dos professores
18/03/2024
É inaceitável que muitos prefeitos e alguns governadores continuem a descumprir o reajuste anual do magistério.
Segunda, 17:46
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A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) criou uma lei para punir prefeitos e governadores que descumprem o piso nacional do magistério. Para tanto, criou também um Observatório onde os próprios docentes podem denunciar os gestores caloteiros. Ótimas iniciativas. Parabéns à parlamentar e aos profissionais da Educação.
É preciso considerar, contudo, que apenas criar mais legislações neste sentido não basta. Estados e municípios têm muito poder, Assessoria Jurídica qualificada, imprensa comprada e vários outros aparatos que lhes permitem, na maioria das vezes, passar por cima de qualquer ordenamento legal.
Continua, após o anúncio.
Em decorrência disso, além de leis a seu favor, categoria precisa recorrer também à luta direta quando seus direitos não são cumpridos. E não são poucos os casos. Dados no Observatório criado pela referida parlamentar revelam que mais de 600 prefeitos já foram denunciados ao Tribunal de Contas da União (TCU) neste 2024, por se negarem a pagar os R$ 4.580,87, valor mínimo do piso para este ano, de acordo com a Lei 11.738/2008.
A luta direta a que me refiro é greve, paralisação. Embora saiba que tal tipo de movimento não é simples de realizar, não creio que tenha outro meio mais eficaz de fazer com que as autoridades nos estados e municípios cumpram qualquer direito do funcionalismo, em particular o reajuste anual do magistério.
Quando um gestor descumpre uma legislação, é preciso usar a lei das lutas contra ele. A história mostra que não tem outra saída.
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