Reajuste do magistério é legal, diz especialista

"Não há uma mudança de cenário relevante com a nova Lei do Fundeb em relação à obrigação jurídica de pagamento do piso. A obrigação segue vigente", afirma Salomão Ximenes, professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC. Fala foi ao site Carta Capital.

Educação | Em fala ao site Carta Capital (19), o professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC Salomão Ximenes diz que o reajuste do magistério é legal. Para 2023, atualização é de 14,95%. O especialista contesta a tese irresponsável da CNM de que a lei do piso dos professores não vale mais.

Diz o pesquisador:

"Não há uma mudança de cenário relevante com a nova Lei do Fundeb em relação à obrigação jurídica de pagamento do piso. A obrigação segue vigente. A lei não foi revogada, inclusive não há mudança de posicionamento no âmbito do Ministério da Educação."

Continua, após o anúncio.

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Abrir as contas

Também no site Carta Capital, "o doutor em Educação Nelson Cardoso do Amaral, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, diz que é fundamental que os entes federativos abram suas contas em caso de descumprimento do piso."

"A lei prevê que, em caso de não cumprimento, estados e municípios solicitem complementação orçamentária ao governo federal", esclareceu. "Acho que a postura deveria ser a de debater, negociar."

Portanto, são totalmente infundados os boatos da CNM sobre o reajuste dos professores.

Leia também: Saiba como consultar o Fundeb de estados, DF e municípios 

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