Atividade extraclasse e formas legais de sair da sala de aula

29/01/2022

Da jornada semanal, parte significativa é para ser exercida sem interação direta com os alunos. E há pelo menos três formas de o professor cumprir obrigações fora da sala de aula sem que, com isso, tenha prejuízos financeiros. São os afastamentos previstos em lei ou até mesmo através de 'acordos internos informais' nas escolas.

Ministro Luiz Fux, atual presidente do STF. Suprema Corte já se posicionou de forma favorável à jornada extraclasse dos professores e afastamento de docentes da sala de aula. Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF.
Ministro Luiz Fux, atual presidente do STF. Suprema Corte já se posicionou de forma favorável à jornada extraclasse dos professores e afastamento de docentes da sala de aula. Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF.

Educação | Sempre recebemos questionamentos sobre a jornada extraclasse dos professores das redes de ensino de estados e municípios, e também sobre formas legais de docente se afastar da sala de aula sem que, com isso, tenha prejuízos financeiros. Com o auxílio do jurista Francisco C Amorim, elaboramos um roteiro simples que busca esclarecer tais questões. Confira, após o anúncio.

Leia também: 

Sobre a jornada extraclasse

  • Está assegurada no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, a mesma que instituiu o Piso Nacional do Magistério;
  • Foi considerada constitucional pelo STF em 2020 (Ver tabela abaixo); 
  • Tal legislação reza que, no mínimo, 1/3 da jornada semanal deve ser usado para atividades como: elaborar e corrigir provas, planejar etc. Tais afazeres podem ser cumpridos fora da escola.
  • Em sua decisão, Supremo conferiu à jornada extraclasse efeito erga omnes, isto é, deve ser aplicada — de forma obrigatória — nas redes públicas de ensino de todo o País.
  • Garante menos interação direta com os alunos, conforme se observa na tabela a seguir. (Ver após anúncio).

Sobre formas legais de sair da sala de aula sem prejuízos financeiros

Existem basicamente duas formas legais de um professor se afastar da sala de aula sem prejuízos em seus salários:

Lei também: 

  1. Readaptação ou mudança de função. Ocorre quando o docente se afasta por motivos comprovados de saúde e passa a cumprir suas tarefas em outras áreas do magistério. Maior sindicato de professores do País já venceu ação sobre isso no Supremo Tribunal Federal (STF). Processo assegurou direitos dos educadores, inclusive aposentadoria especial. Leia AQUI.
  2. Exercício de funções comissionadas ou não. Caso um professor seja convocado por uma autoridade (presidente da república, prefeito, governador, secretários de Estado) para exercer alguma função no serviço público fora da sala de aula, ele não perderá seus direitos de docente, independentemente de se nessa nova função tenha vantagem financeira extra ou não. O que se exige é que tudo seja oficializado através de portaria ou outro instrumento administrativo previsto em lei.

E há ainda uma terceira forma de o professor se afastar. Confira, após o anúncio.

Através de acordos informais feitos dentro das próprias escolas, um professor pode sair da sala de aula, ocupar uma função administrativa dentro do seu estabelecimento de ensino e permanecer com seus direitos, sobretudo quanto ao salário. É muito comum com docentes que estão prestes a se aposentar. Para isto não há previsão legal. Prevalecem o bom senso e o diálogo entre a direção da escola e o(a) educador(a) envolvido(a).


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