São sete projetos ao todo em tramitação, um no Senado e seis na Câmara; apenas um não prevê isenção de 100%; um outro, do deputado Nikolas Ferreira, reza que dispensa do tributo será apenas para quem for aprovado numa Prova de Certificação Nacional, o "Enem" dos professores
IR. Receita Federal libera programa que gera declaração 2024
Inicialmente, o download seria realizado a partir do dia 15 de março, quando inicia o prazo de entrega das declarações, segundo matéria da Agência Gov.
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Terça-feira, às 07:46
Segundo matéria da Agência Gov (12), a "Receita Federal vai liberar nesta terça-feira (12/3), de forma antecipada, o Programa do Imposto de Renda 2024. Inicialmente, o download seria realizado a partir do dia 15 março, quando inicia o prazo de entrega das declarações."
Confira mais detalhes após o anúncio e acesse a matéria da Folha.

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Diz ainda a Agência Gov:
Segundo o supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor-fiscal José Carlos Fonseca, a antecipação do acesso ao Programa confere ao contribuinte a possibilidade de verificar as informações necessárias e, se for o caso, levantar documentações que por ventura sejam necessárias.
Regras - As regras para preenchimento da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023, foram divulgadas pela Receita Federal na quarta-feira (6/3). A expectativa é de que sejam recebidas aproximadamente 43 milhões de declarações. A data limite para a entrega é o dia 31 de maio.
Dentre as principais novidades, está a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. O limite para rendimentos tributáveis subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. "A Lei 14.663/2023 (sobre o salário mínimo) mudou a tabela e alguns limites que estavam atrelados a ela foram alterados. Um deles é o limite de rendimentos tributáveis, que não era atualizado desde 2015. São rendimentos tributáveis o salário, a aposentadoria, o aluguel, entre outros. Ou seja, se a pessoa recebeu mais que o limite na soma de todo o ano ela está obrigada a apresentar o imposto de renda", disse José Carlos Fonseca, auditor -fiscal responsável pelo IRPF 2024.
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