Onze dúvidas frequentes sobre isenção de IR para professor(a)

Trata-se do Projeto de Lei nº 165/22 e de seus apensados, os PLs nº 3.013/22 e nº 1.759/23, dos deputados Rubens Otoni (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Fernando Pessoa (União Brasil-CE), respectivamente. Propostas dos referidos parlamentares acrescentam e alteram dispositivos da Lei nº 7.713/88 para isentar de Imposto de Renda profissionais do magistério, seja na fonte ou na declaração anual.

Professores em efetivo exercício na docência e quem atua nas áreas de coordenação, orientação ou atividade pedagógica.

Não.

Sim.

A isenção é ampla, isto é, para educação básica e educação superior.

Os textos dos projetos e o voto da relatora na Comissão de Educação (CE) não citam os aposentados. A referência é para quem está em efetivo exercício. 

A relatora é a deputada Lêda Borges (PSDB-GO). Parlamentar deu voto favorável aos três projetos.

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Educação.

Não. Além de tramitar na CE, proposta tramita também nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portal da Câmara dos Deputados, até à data desta postagem, mostra que ainda não há informações sobre o andamento da proposta em tais comissões.

Não. Proposta tramita em Caráter Conclusivo nas referidas comissões, o que dispensa a votação no Plenário. No entanto, projeto perderá esse Caráter Conclusivo em duas situações:

1. se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); 
2. se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).