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Informação da votação é da Agência Câmara de Notícias. Relatório da Pec 23 já passou na Comissão Especial, por 23 votos a 11. No plenário, são necessário no mínimo 308 votos para aprovar a medida. Presidente Jair Bolsonaro faz pressão nos deputados.
Fundeb volta à Câmara e MPF alerta que repassar verbas à rede privada é inconstitucional
16/12/2020
Parlamentares governistas ainda tentaram duas manobras para permitir que R$ 16 bi da escola pública fossem transferidos para a rede privada; mas foram derrotados e prevaleceu o que foi decidido no Senado.
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Imagem ilustrativa: aplicativo Canva.
Educação | Uma Nota Técnica assinada por mais de 300 juristas a pedido do Ministério Público Federal (MPF) alerta que repassar verbas públicas do Fundeb a escolas particulares fere a Constituição Federal de 1988. O documento foi entregue aos 81 senadores e, ontem (15), eles derrubaram uma manobra feita na Câmara (10) que privatizava o Fundo. Agora, a regulamentação do novo Fundeb terá que passar novamente pela apreciação dos deputados federais. Eles também certamente já receberam o Parecer do MPF. Apesar disso, não será estranho se os governistas quiserem manter o golpe da privatização. O que pode detê-los é a pressão popular. Continua, após o anúncio.
#FundebÉPúblico
"A Nota Técnica do MPF reforça o argumento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que está fazendo uma campanha por meio da ferramenta NA PRESSÃO e também nas redes sociais" para que o Fundeb não seja privatizado.
"Junto com a CUT e todos os sindicatos, federações e confederações filiados à Central, a CNTE está levantando a hasthag #FundebÉPublico no Twitter."
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Pesquisas dos mais variados institutos e enquetes populares, no entanto, apontam candidato da chamada "terceira via" como um derrotado por antecipação.
Comissão aprova parecer da Pec 23 e confirma calote no magistério e em outras dívidas da União
22/10/2021
Para receber dinheiro de indenização do antigo Fundef, professores perderão até 40% do valor. Verba será usada para financiar o novo programa "Auxílio Brasil", projeto eleitoreiro do governo Bolsonaro.
Todos os profissionais do magistério das redes públicas devem ter acesso ou apenas os que estiverem lotados nas escolas? Dois projetos apresentam posições diferentes.
Decisão vale para escolas públicas e privadas. A deputada Alice Portugal, relatora do PL, diz que é preciso acelerar a tramitação, para que "a medida possa ser remetida, sem delongas, à sanção da Presidência da República."
O parecer foi apresentado no último dia 7 e a votação do texto já foi adiada várias vezes. Presidente Jair Bolsonaro é o maior interessado na aprovação do projeto.