Para conceder a liminar, o Dr Borelli cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. O magistrado afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.
Por ser em caráter liminar, a medida é provisória. A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que irá recorrer da decisão, para tentar derrubar a ação do juiz.
O povo deveria aproveitar essa liminar, sair às ruas e dizer que não aceita pagar combustível mais caro para financiar um governo tão sujo como o de Michel Temer.
Com informações de: Agência Brasil