Docente diz que "projeto não é ruim e que cabe a cada profissional decidir se quer trabalhar na sala de aula e em outras funções quaisquer em estados, DF e municípios"
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Sobre a PEC 169/2019, que amplia a possibilidade de acúmulo legal de cargos no setor público por docentes, recebemos vários e-mails, entre os quais o do professor carioca Gilberto B Meneses, que apoia totalmente a medida e pediu que publicássemos seu posicionamento. Antes de atendê-lo, lembramos que, pelas regras constitucionais atuais:
Proposta do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) é mudar a Constituição para que a acumulação seja liberada para um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Ou seja, sem nenhuma trava ou amarra. Por exemplo: professor com qualquer outro cargo conquistado através de concurso público.
A CNTE é contra essa PEC.
>> Leia também: Atualização da Lei 11.738/2008 melhora piso de docente com formação superior
"Não consigo ver nada de negativo na PEC que amplia possibilidade de emprego no setor público para professores. Dizer que medida pode levar profissão a segundo plano ou status de 'bico' não procede.
Aliás, salário de professor no Brasil é tão baixo que muitos já fazem 'bico' para complementar renda. UBER, venda de perfumes e muitos etcéteras e tal.
O que faz o professor se desestimular e sair da profissão é exatamente as condições de trabalho e salários ruins. Se fosse diferente, ninguém pensaria em sair e muitos estariam querendo entrar.
Respeito a CNTE, mas acho que está equivocada nessa questão. Não deveria está lutando para impedir essa PEC. Cabe a cada profissional decidir se quer trabalhar na sala de aula e em outras funções quaisquer no setor público ao mesmo tempo."
Leia opinião da CNTE AQUI
Inimigos do magistério insistem na tese falsa de que o critério de reajuste do piso nacional da categoria, fixado na Lei 11.738/2008, perdeu sua eficácia, algo que a CNTE desconstrói facilmente a todo instante, com argumentos baseados na lei. Jurista consultado pelo Dever de Classe orienta educadores a não dar ouvidos às mentiras do governo e CNM,...
Entidade rebate mentiras do MEC e declara em Nota Pública que "mantém o entendimento de plena vigência da Lei 11.738 e lutará pela aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério, em todos os entes da federação, seguindo a determinação da ADI 4848, STF."
Erro pode ter acontecido em todo o Brasil e servidor do magistério deve acionar sindicato para checar a questão. Restituição não tem muita burocracia e nem precisa de ação na Justiça.
Alegações do governo são improcedentes e já foram desmontadas juridicamente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Categoria, portanto, não deve abrir mão do índice de 33,23% e nem aceitar reduzir ou zerar reajuste.
Sindserm-The já denunciou o 'fora da lei' aos órgãos competentes e o implicado foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Medida pode e deve ser adotada em todas as localidades do Brasil onde o gestor não cumpriu de forma correta em 2021 a subvinculação de 70% do Fundeb permanente.