Regra geral da proposta proíbe a realização de concursos públicos sem oferta de vagas imediatas; mas há exceções, em alguns casos
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O Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) criou o Projeto de Lei 4925/2026 — para alterar a Lei Geral dos Concursos Públicos e vetar a realização de certames destinados exclusivamente a cadastro de reserva, isto é , sem número de vagas imediatas. Há contudo algumas exceções, "desde que sejam cumpridos requisitos específicos estabelecidos no projeto." (Ver mais abaixo).
Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que:
"A experiência administrativa recente, contudo, evidencia que essa
ferramenta [cadastro de reserva] passou a ser utilizada com frequência incompatível com sua finalidade
originária. Tornaram-se comuns concursos públicos em que a Administração, embora
conhecedora da existência de cargos vagos e da necessidade concreta de
recomposição de seus quadros funcionais, deixa de oferecer qualquer vaga para
provimento imediato e limita o certame à formação de cadastro de reserva cuja
utilização permanece inteiramente condicionada à conveniência administrativa futura."
De acordo com o conceituado portal Congresso em Foco (8):
"O texto insere na Lei nº 14.965/2024 um novo artigo proibindo, como regra geral, a realização de concurso público destinado exclusivamente a cadastro de reserva. A exceção só valeria quando quatro condições fossem comprovadas ao mesmo tempo:
Regras de transição
Caso aprovadas, as novas exigências valeriam apenas para concursos cuja abertura for autorizada após a entrada em vigor da lei, que ocorreria 180 dias após a publicação, ou seja, não afetariam retroativamente certames já autorizados.
Próximos passos
O projeto ainda passará pela análise das comissões temáticas antes de poder ser votado em Plenário."
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