Presidente pode sancionar integralmente cada proposta oriunda do Congresso, vetar todo o texto ou barrar apenas alguns dispositivos específicos dos projetos de lei
> Educação
Redação Dever de Classe, às 09:22
Até sexta-feira desta semana, presidente Lula (PT) tem o prazo para sancionar vários projetos, entre os quais dois na área da educação. O primeiro deles é o que disciplina o exercício da psicopedagogia e define quem poderá atuar na área. O segundo é o que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais, PL do próprio Governo Federal.
O Projeto de Lei (PL 1.675/2023), de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), disciplina o exercício da psicopedagogia e define quem poderá atuar na área. Medida contempla graduados em psicopedagogia e profissionais formados em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia que tenham especialização de, no mínimo, 600 horas. Também preserva a atuação de quem já exerce a atividade.
"Também aguarda decisão do Presidente o projeto de lei 4.952/2026, enviado pelo próprio Poder Executivo. A proposta transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais."
"As instituições passarão a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro. O texto preserva a oferta de cursos técnicos de nível médio."
"A sanção transforma o projeto em lei. Se for expressa, o presidente assina o texto dentro dos 15 dias úteis. Se não houver decisão nesse período, ocorre a sanção tácita."
"Mesmo nessa hipótese, a lei ainda precisa ser promulgada e publicada para entrar em vigor."
"O presidente terá 48 horas para fazer a promulgação. Caso não o faça, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa."
"Se Lula optar pelo veto, caberá ao Congresso dar a palavra final. Deputados e senadores poderão manter ou rejeitar a decisão presidencial em sessão conjunta."
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