Governos devem ser notificados para creditar os 12,84% do magistério antes da folha fechar, orienta advogado!

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Educação / "Os sindicatos devem notificar os governos para evitar que a folha feche e o percentual não seja creditado. É uma medida protocolar de reforço muito importante."

Conforme dados do Banco do Brasil ao final desta matéria, estados e municípios têm recursos para cumprir o reajuste de 12,84% do piso do magistério. Índice foi confirmado pelo ministro da Educação Abraham Weintraub no último dia 7. Por conta disso, o advogado Célio A Santos orienta que os sindicatos da educação notifiquem prefeitos e governadores para que creditem o percentual de correção nas contas dos envolvidos antes que a folha de pagamento do mês feche. Ele explica: (Ver após o anúncio).

"O reajuste já está definido. O que garante é a Lei Federal 11.738/2008 e as portarias interministeriais MEC/MF nº 6, de 26.12.2018 e a MEC/ME nº 3, de 23.12.2019. É o que está valendo. Os sindicatos devem notificar os governos para evitar que a folhe feche e o percentual não seja creditado. É uma medida protocolar de reforço muito importante, uma vez que o reajuste começou a valer no dia primeiro deste mês."

Abaixo, veja quantos os estados receberam do Fundeb apenas nos últimos 60 dias

Banco do Brasil - Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do FUNDEB - Período: 10/11/2019 a 10/01/2020 (R$)

Mais recursos

Postagem publicada no BLOG DO POVO diz que:

"Segundo o site da Agência Brasil (31/12/2019), estados, municípios e Distrito Federal receberam no último dia do ano passado R$ 11,73 bilhões. Verba extra é oriunda dos "repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa", realizado em novembro de 2019." Continua, após o anúncio.

Diz ainda o site:

"Embora o governo federal tenha especificado que os recursos da cessão onerosa devem ser utilizados para investimentos e para reduzir o déficit previdenciário, fica óbvio que os cofres públicos serão aliviados, pois não será necessário usar, por exemplo, o dinheiro do piso dos professores para pagar débitos da previdência ou outros fins."

Complementação da União

O BLOG DO POVO informa também:

Além dos R$ 11,73 bilhões extras, prefeitos e governadores tiveram outros incrementos de recursos em suas receitas. Em matéria publicada em 27/12/2019 no site da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Fábio Henrique Ibiapina, coordenador-geral do Fundeb, disse que só da União esse Fundo terá complementação de R$ 800 milhões a mais em 2020. Ibiapina afirmou ainda que houve também acréscimo de ICMS. Continua, após o anúncio.

Abaixo, veja mais detalhes de como o reajuste do piso é feito

De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Federal 11.738/2018, a atualização do piso do magistério "será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano..."

Com base nisso, o Dr. José Professor Pacheco, advogado, ensina aqui que os técnicos do FNDE* vêm utilizando para a definição do reajuste anual do piso a variação do custo aluno estimado nos dois anos anteriores. Assim, temos a equação:

• ÚLTIMO CUSTO ALUNO ESTIMADO PARA 2018: R$ 3.048,73, (Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26.12.2018);
• ÚLTIMO CUSTO ALUNO ESTIMADO PARA 2019: R$ 3.440,29, (Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 23.12.2019);
  
• CRESCIMENTO de 2018 para 2019: 12,84%.
• ESTE índice de 12,84% é o percentual legal de reajuste que, OBRIGATORIAMENTE, deve ser aplicado a partir de primeiro de janeiro de 2020, o que fará com que o valor mínimo do magistério passe de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15.

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