Reforma, no entanto, prevê que mesmo quem estiver nos chamados cargos típicos de Estado poderá ser demitido através de Avaliação Periódica de Desempenho, novidade criada para prejudicar também os atuais servidores.
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Economia | A Reforma Administrativa do presidente Jair Bolsonaro reza que apenas os chamados cargos típicos de Estado terão estabilidade. É o que prevê o artigo 41 da Pec 32/2020, já em tramitação na Câmara dos Deputados.
No entanto, projeto diz também que mesmo os que forem enquadrados por este artigo 41 poderão ser demitidos através de avaliação periódica de desempenho, novidade criada para prejudicar também os atuais servidores.
Deputado Artur Lira (PP-AL) promete votar essa Pec ainda no primeiro semestre deste ano. Após o anúncio, veja quais cargos poderão ser enquadrados como típicos de Estado.
Relacionadas:
Art. 39-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal, que compreenderá:
O § 1º desse mesmo Art. 39-A reza que:
"Os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal."
Outros cargos também podem ser entendidos como típicos de Estado, embora não constem na lista da Fonacate:
IMPORTANTE!
O § 1º do Art. 41 da Pec 32/2020 diz que:
"O servidor público estável ocupante de cargo típico de Estado só perderá o cargo":
Observe que a Pec 32/2020 cria a possibilidade nova de demitir os servidores estáveis, atuais e futuros, inclusive os chamados cargos típicos de Estado, através de avaliação periódica de desempenho.
Pelas regras atuais, demissão só é possível através de processo administrativo disciplinar, com ampla defesa para o servidor, ou decisão transitada em julgado, isto é, quando um processo se esgotou em todas as instâncias da Justiça.
Caso Pec seja aprovada, no segundo caso demissão poderá ocorrer já a partir de órgão judicial colegiado, isto é, quando o servidor ainda nem sequer esgotou legalmente sua defesa.
Funcionalismo tem de se unir para não deixar essa Reforma Administrativa passar. Caso contrário, passará por mais dificuldades em um futuro próximo.
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