Além do dinheiro carimbado do Fundeb e os percentuais constitucionais que estados, DF e municípios têm de cumprir, Art. 4º da Lei do Piso assegura recursos da União para quem provar que não pode pagar.
Governo vai pagar abono do Fundeb de até R$ 16,5 mil ao pessoal da Educação
06/12/2025
>> Pagamento será dia 27 deste mês de dezembro e valor foi definido conforme carga horária dos servidores
>> Rateio é sobra de recursos do percentual de até 70% do Fundeb destinado aos salários de servidores da Educação; abono pode ser pago em qualquer estado ou município do país, bem como DF
- Categorias: piso do magistério, educação, economia
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>> Por Redação / Uma boa notícia para os professores e demais servidores da Educação do estado do Amazonas. O governador Wilson Lima anunciou pagamento de rateio do Fundeb no valor de até R$ 16,5 mil a todos os 32 mil funcionários da pasta. (Ver detalhes mais abaixo).
Todo o Brasil
O mesmo poderia estar sendo anunciado aqui também para educadores de qualquer ente do país, pois trata-se de sobras do principal fundo que financia a Educação Básica pública. Se no mínimo 70% não foram gastos durante o ano, é obrigatório a estados, DF e municípios fazer rateio, tal como ocorre no Amazonas e município de Queimadas (PB), onde cada servidor já recebeu, dia 27 de novembro, R$ 20.975,00 de abono.
Valores
No estado do Amazonas, os valores foram definidos com base na carga horária em que cada profissional está enquadrado, professores e administrativos:
- Para profissionais com 20 horas semanais, será pago o valor de R$ 5,5 mil.
- E para servidores de 40 horas semanais, o abono será de R$ 11 mil.
- Enquanto trabalhadores que atuam 60 horas receberão R$ 16,5 mi.
- Servidores administrativos receberão abono equivalente a 30 horas semanais, ou seja, R$ 8.250.
- O governador também anunciou que servidores do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) vão receber um abono no valor de R$ 5,5 mil.
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Como saber se há sobras para rateio
Se você não teve aumento significativo de salário no ano, nem seu estado ou prefeitura contratou muitos novos servidores, isto são fortes sinais de que pode haver saldo em caixa para rateio do Fundeb. Divulgue e vá atrás do seu direito. Sobras do Fundeb, por lei, devem ser rateadas com o pessoal da Educação, tal como fez a prefeita de Queimadas. Valor a que cada servidor pode ter direito depende do montante de recursos que sobrou e quantidade de pessoal na pasta da Educação. Tire as principais dúvidas AQUI.
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Mais recentes do tópico piso do magistério:
Em vez de 14,95%, entidade prega 5,79%, que é o INPC acumulado, isto é, a inflação oficial de 2022. Prática golpista dessa entidade faz com que, todo ano, muitos prefeitos e governadores deixem de cumprir a lei da piso, em prejuízo de centenas de milhares de professores.
Ministro da Educação Camilo Santana ratificou índice de 14,95% já definido em portarias interministeriais. Atualização é retroativa a primeiro de janeiro e obrigatória para magistério da educação básica pública de estados, DF e municípios.
Percentual para 2023 é 14,95%, embora alguns gestores estejam arredondando para 15%, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
"A importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores. Como nós estamos já na segunda quinzena de janeiro, precisamos ganhar agilidade em termos de anúncio", diz Heleno Araújo, presidente da entidade, em cobrança ao Ministro da Educação Camilo Santana.
Índice para 2023 é 14,95%. Prefeito decidiu arredondar. A decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade.
Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
De forma correta, o gestor citou a lei que instituiu o piso nacional e a portaria interministerial que definiu o percentual de correção, independentemente do anúncio oficial do MEC, que não é obrigatório. Medida vale já para este mês de janeiro.
Segundo justificativa do senador Randolfe Rodrigues na apresentação do próprio projeto, é urgente que o governo federal assegure de forma direta pelo menos essa fração do piso do professor. Rodrigues é autor da iniciativa.