São sete projetos ao todo em tramitação, um no Senado e seis na Câmara; apenas um não prevê isenção de 100%; um outro, do deputado Nikolas Ferreira, reza que dispensa do tributo será apenas para quem for aprovado numa Prova de Certificação Nacional, o "Enem" dos professores
Prefeitos e governadores receberão R$ 4,5 bilhões só de complementação do Fundeb!
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Educação / Não pagam o piso do magistério se não quiserem. Dinheiro é para cair na conta de estados e municípios até o dia 31 deste mês de janeiro.
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Não será por falta de dinheiro que o reajuste de 12,84% do piso do magistério deixará de ser pago. Pelo menos para os estados do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, que juntos receberão R$ 4,5 bilhões só de complementação do Fundeb. Dinheiro é para cair na conta até o dia 31 deste mês de janeiro. Continua, após o anúncio.
Verba a mais
Repasse é da União e é um aporte a mais de recursos para prefeitos e governadores que têm maiores dificuldades em honrar compromissos na pasta da Educação, como por exemplo o cumprimento do próprio piso dos professores.
Verba é paga todos os anos, ou seja, não é uma novidade do governo Bolsonaro e não se refere aos repasses normais que estados e municípios já recebem todo mês. Gestores não têm motivos, portanto, para não pagar pelo menos o piso nacional dos educadores.
Com informações de: Confederação Nacional de Município - CNM
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