O papel do sindicato na garantia do piso do(a) professor(a)

22/12/2024

No embate contra gestores caloteiros, entidades sindicais precisam usar vários tipos de recursos, todos imprescindíveis para que direito do magistério seja cumprido

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Por Landim Neto

Editor do site

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Tópico:

Piso do Magistério

altam menos de dez dias para que prefeitos e governadores reajustem o Piso Nacional do Magistério. Valor nominal para 2025 é R$ 4.867,77, e índice de correção é 6,27%. Atualização salarial é obrigatória, regida pelos ditames da lei federal 11.738/2008.

Não será novidade, tal como ocorre todo ano, muitos gestores lançarem velhas fake news sobre esse reajuste, embora o piso seja lei consolidada — inclusive no Supremo Tribunal Federal, corte máxima de justiça no país.

A verdade sobre o Piso Nacional dos Professores

Lei Federal nº 11.738/2008

Validade da lei

Lei do Piso Nacional do Magistério passou por todas as instâncias legais:

Congresso;
Presidência da República;
e, posteriormente, pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que a consolidou como constitucional, sobretudo quanto ao seu artigo 5º, o que trata dos reajustes todo mês de janeiro.
Prefeitos e governadores são, portanto, o brigados a cumprir.

Recursos

Para reajustar piso todo mês de janeiro:

prefeitos e governadores contam com os recursos carimbados do Fundeb;
pela legislação desse fundo, no mínimo 70% de seus recursos devem ser usados para pagamento dos profissionais da educação;
o texto da lei não impede que gestor ultrapasse tal índice;
a proibição é para o contrário, isto é, usar menos que esse percentual;
e recursos têm crescido bastante desde 2023.

Na cara dura, apesar da veracidade da lei e da garantia sólida dos recursos do Fundeb, vários prefeitos e governadores costumam alegar que a "legislação do piso expirou", "cofres públicos não têm dinheiro", "estados e municípios vão quebrar", e outras marmotas retóricas sem qualquer valor jurídico, moral ou, muito menos, que se sustentem do ponto de vista econômico. Uma mentirada só.

Como isso pode ser combatido para que o reajuste do magistério ocorra de acordo com a lei? A resposta está nos sindicatos.

Entidades que representam os professores devem assumir uma forte campanha esclarecedora junto à categoria e opinião pública, principalmente com vistas a:

mostrar com dados reais (validade da lei do piso, decisões do STF etc) que o reajuste é legal e obrigatório para prefeitos e governadores;
mostrar que há recursos do Fundeb carimbados para isso, e que estes têm crescido, conforme planilhas do Banco do Brasil — facilmente acessáveis a quem tiver interesse;
mostrar, também com dados concretos, que piso do professor não quebra nenhum Estado ou município, e que se há algum desequilíbrio fiscal, este se dá por má gestão dos recursos, inclusive por ilícitos de corrupção de muitos prefeitos e governadores.

Tal campanha de esclarecimento é crucial para neutralizar as mentiras dos prefeitos e governadores, seja em relação à categoria e/ou à opinião pública, sobretudo no meio do alunado e seus familiares. Fakes news não podem se sobrepor à verdade dos fatos.