Pedido é simples e feito direto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, sem necessidade de intervenção da justiça. Servidor deve avaliar se vale a pena pedir o resgate, pois os bancos no geral não devolvem o valor integral da transação.
As seis dúvidas mais frequentes sobre a nova Isenção de Imposto de Renda
08/11/2025
Projeto do presidente Lula vai beneficiar mais de 25 milhões de brasileiros de forma total ou parcial
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O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem ganha até R$ 5 mil. Proposta é compromisso de campanha do presidente Lula, que deve sancionar a medida nos próximos dias. Veja abaixo as seis dúvidas mais frequentes sobre o projeto.
Isenção de Imposto de Renda - Projeto de Lei 1.087/2025
1. Quando o projeto passa mesmo a valer?
Medida passará a valer em 1º de Janeiro de 2026.
2. O que significa na prática?
Significa que quem ganha até R$ 5 mil não pagará nada de Imposto de Renda. Ou seja, se um professor que está nessa faixa, por exemplo, tem qualquer valor descontado todo mês em seu contracheque para IR, esse desconto não mais será feito em seu salário.
3. O benefício é só para quem ganha até R$ 5 mil?
Não. Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 haverá uma redução parcial dos valores a serem pagos – quanto menos ganhar, maior a redução.
4. Quem vai pagar ao governo essa conta dos impostos que deixarão de ser arrecadados?
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
5. Medida vai impactar já na próxima declaração de Imposto de Renda?
Não. Na prática, a isenção terá impacto na declaração do IRPF 2027, com o ano-base 2026, que é quando o projeto aprovado passará a viger.
6. E como ficar o caso da isenção de 100% de Imposto de Renda para os professores? Esse projeto aprovado não garante isso?
O projeto garante isenção de 100% apenas para os professores ou qualquer outra trabalhador que ganha até R$ 5 mil. E beneficia também de forma parcial entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Estes são os limites da nova lei. No caso dos educadores, há vários projetos tramitando na Câmara e Senado que garantem isenção total de Imposto de Renda aos mesmos. Veja os detalhes neste LINK.
Com informações de Agência Senado e Agência Brasil
>> Leia mais em: Deputado Kim Kataguiri quer ver brasileiros pagando mais Imposto de Renda
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