-min.jpg?ph=91a0d2558c)
Informação da votação é da Agência Câmara de Notícias. Relatório da Pec 23 já passou na Comissão Especial, por 23 votos a 11. No plenário, são necessário no mínimo 308 votos para aprovar a medida. Presidente Jair Bolsonaro faz pressão nos deputados.
Lei diz que reajuste do magistério é para ativos e aposentados e mostra de onde vêm os recursos
04/03/2020
Educação / Há as verbas do Fundeb, complementação financeira da União e assessoria técnica do governo federal para garantir o cumprimento da correção salarial dos educadores.
COMPARTILHE!
Publicidade
Ministros do STF. Supremo reconheceu em 2013 a constitucionalidade da lei do piso dos professores. Foto: Agência Brasil.
A Lei 11.738/2008 garante que o reajuste do piso nacional do magistério seja pago aos educadores de estados e municípios e vale para os ativos, aposentados e pensionistas. Os 12,84% deste ano, portanto, já deveriam estar nos contracheques de todo mundo desde janeiro, conforme explicações após o anúncio.
O que diz a legislação
A Lei Federal 11.738/2008 vincula as atualizações do piso ao mesmo crescimento do custo aluno (Fundeb), e impõe outras medidas, como veremos a seguir.
1. O artigo 4º da lei do piso diz que a União deverá complementar com recursos financeiros estados e municípios que comprovarem não poder pagar os reajustes. Em outras palavras: se um Estado ou município diz que não pode pagar, mas não prova à União o que diz, é porque na verdade não paga porque não quer. Continua, após o anúncio.
2. O § 1º desse mesmo artigo 4º diz que o ente federativo deverá apenas "justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo." Por que estados e municípios que não pagaram o reajuste ainda não fizeram isso?
Por fim, o artigo 4º diz também em seu § 2º que: "A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos." Continua, após o anúncio.
Por outro lado, o § 5º do artigo 2º garante o pagamento do reajuste para aposentados e pensionistas. Ou seja, não somente o pessoal da ativa tem direito.
Em suma: além de dinheiro carimbado, caso do Fundeb, e das complementações da União, o governo federal oferece ainda assessoria técnica para que estados e municípios cumpram a lei e paguem o piso. Não há, portanto, motivos para não pagar.
COMPARTILHE!
Faça uma doação de qualquer valor para ajudar a pagar os custos deste site. Se não quiser ou não puder contribuir, continue a nos acessar do mesmo jeito enquanto estivermos ativos. Gratos.
Curta nossa página e receba atualizações sobre este e outros temas!
Anúncio
Mais recentes...
Pesquisas dos mais variados institutos e enquetes populares, no entanto, apontam candidato da chamada "terceira via" como um derrotado por antecipação.
Comissão aprova parecer da Pec 23 e confirma calote no magistério e em outras dívidas da União
22/10/2021
Para receber dinheiro de indenização do antigo Fundef, professores perderão até 40% do valor. Verba será usada para financiar o novo programa "Auxílio Brasil", projeto eleitoreiro do governo Bolsonaro.
Todos os profissionais do magistério das redes públicas devem ter acesso ou apenas os que estiverem lotados nas escolas? Dois projetos apresentam posições diferentes.
Decisão vale para escolas públicas e privadas. A deputada Alice Portugal, relatora do PL, diz que é preciso acelerar a tramitação, para que "a medida possa ser remetida, sem delongas, à sanção da Presidência da República."
O parecer foi apresentado no último dia 7 e a votação do texto já foi adiada várias vezes. Presidente Jair Bolsonaro é o maior interessado na aprovação do projeto.