Estabelecimento de ensino demitiu injustificadamente o professor, após o mesmo voltar de licença médica. Decisão manda também reintegrar o educador e pagar salários do período em que esteve afastado injustamente.
Saiba como requerer indenização do PASEP
16/01/2022
Escritório de Advocacia mostra pré-requisitos e documentação necessários para ingresso com Ação Revisional que pode resultar em quantia de mais de R$ 100 mil.
Milhares de funcionários em todo o Brasil podem ingressar com processo judicial. Imagem: arquivos Webnode.
Justiça | Site do escritório jurídico Henry Wall — Advogados Associados — traz matéria onde fala dos pré-requisitos e documentação necessários para que servidores públicos ingressem com Ação Revisional na Justiça para reclamar indenização do PASEP. O professor Landim Neto, editor do Dever de Classe, já deu entrada em processo e está na expectativa de receber cerca de R$ 100 mil, segundo cálculos preliminares desse núcleo de juristas. Entenda melhor, após o anúncio.
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O que diz o escritório jurídico Henry Wall — Advogados Associados:
Advogado Henry Wall Freitas, líder do escritório jurídico Henry Wall — Advogados Associados. Imagem: arquivos Dever de Classe.
"O nosso escritório de advocacia informa que os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 podem ingressar na justiça com uma ação de cobrança de valores do PASEP em razão de não ter havido a devida correção monetária e atualização ao longo dos últimos 30 anos.
Há ainda a possibilidade de que a ação também tenha, por fundamento, retiradas indevidas de valores da conta do servidor, o que deverá ser avaliado em cada caso.
Tem direito, em tese, os servidores que não sacaram o PASEP e/ou aqueles que o fizeram a menos de 10 (anos) anos, inclusive inativos e pensionistas.
Para que a ação seja ajuizada, é preciso que apresente:
- Cópia do ato de ingresso no serviço público;
- Cópia do extrato de todo período da conta PASEP emitido pelo Banco do Brasil;
- Microfilmagens dos depósitos do PASEP da data de sua admissão até 18.08.1988;
- Contracheque atualizado;
- Caso seja aposentado, requer-se a cópia da portaria respectiva;
- Caso receba pensão, cópia do ato de concessão;
- Cópia da identidade e CPF;
- Comprovante de residência atualizado." (Grifos nossos).
Continua, após o anúncio.
Para obter os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP, o interessado deve solicitá-los em qualquer agência do Banco do Brasil, presencial ou eletronicamente.
Segundo informações obtidas, o Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.
Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso no serviço público) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados.
Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.
De posse da documentação, o(a) interessado(as) pode dirigir-se ao nosso escritório ou enviar ligar para 086 9.9924-0358 ou enviar whatsapp para este [referido] número.
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