m caso de doação antecipada de herança, deve haver incidência de Imposto de Renda? O caso é polêmico e decisão final sairá do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros já decidiram que desfecho resultará numa tese a ser seguida por todos os tribunais do país, a partir de um caso concreto:

"O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda [R$ 26 mil]de um contribuinte que doou um imóvel à filha como forma de antecipar a herança do bem."

Contra a cobrança de imposto

"O assunto mobiliza sobretudo os advogados tributaristas, que atendem todos os anos milhares de pessoas físicas que buscam barrar a cobrança do IR sobre a antecipação de herança. O principal argumento é o de que não há renda a ser taxada, uma vez que na doação de um bem ocorre na verdade uma subtração de patrimônio, e não acréscimo."

"Outro argumento é o de que o doador já paga o Imposto de Transferência Causa Mortis ou Doação (ITCMD), um tributo estadual, não podendo ser tributado duas vezes por uma mesma transação." 

Continua 

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