DA REDAÇÃO | "A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados." Quinze senadores votaram a favor da iniciativa. Não houve sequer um voto contrário. Projeto agora vai para votação na Câmara.
Punição de juízes transgressores
Na prática, o projeto, que tem amplo apoio da OAB, visa punir criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados. A pena prevista para o magistrado transgressor é de um a quatro anos de prisão. O juiz pode ainda perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer outra função pública por até três anos.
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