Pec proposta pelo bolsonarista Marcos Rogério (DEM-RO) desobriga prefeitos, governadores e presidente da república de cumprirem gastos mínimos constitucionais com Educação.
"PEC da Morte" pode ser aprovada antes de dezembro, alerta CNTE
25/10/2024
Presidente da Câmara Arthur Lira não estaria cumprindo o rito de tramitação, o que pode acelerar o confisco nos salários dos aposentados e piorar enormemente as regras para aposentadoria. PEC 66 tem origem no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro
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ervidores públicos de todo o Brasil, em particular da educação, saíram às ruas nesta quinta-feira (24) contra a PEC 66/2023, aprovada recentemente no Senado e em vias de passar também na Câmara, através de manobras do presidente desta Casa Legislativa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Projeto tem origem no governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Confisco nos salários
Medida, na prática, significa confisco nos salários dos aposentados e piora nas regras para aposentadoria. Projeto corre o risco de ser aprovado antes de dezembro, ou seja menos de dois meses. Veja explicações da CNTE sobre isso ao final da matéria.
Pec 66/2023 consiste, basicamente, em obrigar estados, DF e municípios a se adaptarem de forma piorada à Reforma da Previdência aprovada em 2019 — Emenda Constitucional 103/2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre outros prejuízos, impõe:
Aumento da idade e tempo de serviço para quem quiser se aposentar. No caso dos professores, podem literalmente morrer na sala de aula.
Aumento das contribuições obrigatórias mensais. Na prática, isto significa redução salarial imediata para os ativos e para quem já se aposentou.
Diminuição progressiva do valor da aposentadoria, sobretudo para quem ingressou no serviço público depois de 2003.
Diminuição das pensões.
CNTE alerta que PEC 66/2023 pode ser aprovada antes de dezembro:
Ex-presidente Jair Bolsonaro é o autor da Reforma da Previdência (EC 103/2019), que agora Senado e Câmara querem impor a estados, DF e municípios. Foto: Agência Brasil.
"A PEC 66 coloca em prática e aprofunda todos os malefícios da Reforma da Previdência de Bolsonaro sem nenhum debate com a sociedade e os envolvidos no tema. Desejamos que todas as entidades façam mobilizações para barrar na Câmara dos Deputados a aprovação de uma lei tão cruel aos aposentados/as", diz Sérgio Kumpfer, secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE.
A PEC foi enviada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelas regras internas da Casa, caso a PEC seja aprovada nesta Comissão, ela terá o mérito de ser analisada por uma comissão especial, no prazo máximo de 40 sessões, antes de ser votada pelo plenário.
A preocupação, no entanto, é que o rito não tenha sido seguido. Assim que admitidas na CCJ, as PECs têm sido enviadas direto para votação no plenário. Em resumo, isso significa que a PEC 66/2023 tem chance de ser votada antes de dezembro.
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