Ao permitir acúmulo do cargo de professor com outro de qualquer natureza no setor público, medida pode precarizar ainda mais a atividade docente, segundo a CNTE
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Pelas regras atuais, só é possível acumular cargos no setor público para professor na seguinte situação, de acordo com a Constituição Federal:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
A PEC 169/2019, em vias de aprovação na Câmara (aguarda apenas deliberação no Plenário), propõe a seguinte alteração:
"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
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Caso essa PEC seja aprovada, um professor poderá acumular seu cargo docente com outro, por exemplo, de motorista etc, o que pela regra atual não é permitido. Ou seja, haverá mais "liberdade" para o docente acumular cargos no setor público.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação é contra essa PEC 169. A entidade elenca uma série de argumentos, entre os quais:
Leia íntegra da CNTE AQUI
Órgão é a maior e mais respeitada organização representativa de Trabalhadores em Educação do Brasil, com entidades afiliadas em todo o País. Conta em seus quadros com experientes dirigentes sindicais e uma sólida e capacitada Assessoria Técnica e Jurídica.
Recursos cresceram a partir deste 2021. Planos de carreira do magistério devem ser atualizados para que os percentuais mínimos destinados aos professores e demais funcionários possam ser aplicados sem sobras ao longo do ano. Caso isso não seja feito, gestores terão de devolver dinheiro em forma de abono.
Se tal fato ocorrer, marcará a primeira vez que dinheiro destinado a docente estadual e municipal será usado para aumentar salário de funcionário da União.
Demais profissionais da educação lotados nas escolas públicas estaduais e municipais também estão incluídos no projeto.
Um deles diz respeito às instituições bancárias onde devem ser movimentados os recursos do Fundeb. O outro é sobre quem deve ser pago com o dinheiro desse fundo. Ambos é para ter vigência ainda em 2021.
