Guedes quer criar a figura do "Estado de Emergência Fiscal", que deve ser disciplinada em uma das propostas de emenda à Constituição (PECs) que serão entregues na próxima semana ao Congresso.
Essa situação de emergência fiscal será analisada quando um estado ou município for ao Conselho Fiscal da República apresentar suas contas e pedir o enquadramento na categoria.
A criação do colegiado também será feita por meio da PEC que Guedes pretende enviar ao Congresso. O Conselho será formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados, e do Senado.
Fonte: APFSC-Sindical, a partir de matéria do Globo.